Pernambuco
LEI Nº 12.653, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004.
Nº 12653/2004
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para aplicação na Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito especial no valor de R$ 7.474.043,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quarenta e três reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 44030 | - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | ||
| Atividade: | 44030.133920283.1405 | - | Implementação de Ações do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura | 7.474.043 |
| 3.3.40.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 346.817 | |
| 3.3.50.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 80.041 | |
| 3.3.60.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 1.551.601 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 4.620.368 | |
| 4.4.50.00 - FNT 0248 | - | Investimentos | 25.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0248 | - | Investimentos | 850.216 | |
| TOTAL | 7.474.043 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 44040 | - | Fundo Pernambucano de Incentivo a Cultura | ||
| Atividade: | 44040.133920283.0755 | - | Implementação de Ações do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura | 7.474.043 |
| 3.3.40.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 346.817 | |
| 3.3.50.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 80.041 | |
| 3.3.60.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 1.551.601 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0248 | - | Outras Despesas Correntes | 4.620.368 | |
| 4.4.50.00 - FNT 0248 | - | Investimentos | 25.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0248 | - | Investimentos | 850.216 | |
| TOTAL | 7.474.043 |
Art. 3.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, no Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2004
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.