Pernambuco
LEI Nº 12.650, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
Nº 12650/2004
(Revogada pelo inciso XXXIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
(Vide o art. 303 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 3 de outubro: Dia Estadual da Saúde Bucal.)
Cria o Dia Estadual da Saúde Bucal em Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido o dia 3 de outubro como Dia Estadual de Saúde Bucal.
Art. 2.
O Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar a Secretaria de Saúde para Coordenar, anualmente, uma campanha educativa de saúde bucal, a ser desenvolvida junto com as secretarias municipais de saúde, utilizando espaços públicos, a mídia e outros meios disponíveis.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de agosto de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.