Pernambuco
LEI Nº 12.649, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
Nº 12649/2004
(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
(Vide o art. 7° da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
Dispõe sobre a exposição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos destinados ao comércio de bens e de prestação de serviços obrigados a manter exposto em local visível e de fácil acesso, exemplares do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído por meio da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo únicoA exposição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos previstos no caput destina-se à consulta e esclarecimento de dúvidas dos consumidores sobre os seus direitos e deveres.
Art. 2.
A desobediência ao estabelecido por esta Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
O Poder Executivo indicará os órgãos e autoridades responsáveis pela orientação, fiscalização, punição e prática dos demais atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de agosto de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.