Pernambuco
LEI Nº 12.648, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.
Nº 12648/2004
Art. 1.
Fica criado o Sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente, que tem como finalidade primeira agir para que sejam eliminados ao máximo os gestos de violência contra cidadãos ainda em formação.
Dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art .23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O Sistema referido nesta Lei será composto por uma base de dados e estatísticas, repassados pelos Conselhos Tutelares da Criança e Adolescentes no Estado, destinados a orientar e informar aos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de proteção e atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1ºO sistema deverá conter informações sobre a agressão e o agressor, com indicação da idade da criança ou adolescente, idade do agressor, da relação entre a vítima e agressor, horário da ocorrência, local, além da situação social da vítima, indicando a escolaridade de ambos.
§ 2ºAs informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal e sem o registro de dados de identificação quando fizer referência a vítima e ao agressor, quando este for de menor idade.
§ 3ºOs dados do Sistema serão públicos, acessíveis à população e às autoridades, assim como poderão ser compilados e divulgados por publicação específica.
Art. 3.
É dever de todo agente público e privado do Estado, sabedor dos atos de violências contra menores, a comunicação imediata às autoridades de segurança, assim como aos Conselhos Tutelares.
Parágrafo únicoEntenda-se por agente público e privado todas as pessoas que, vinculadas ou não às instituições governamentais, prestam serviços como :
IMédicos e demais agentes de saúde;
IIProfessores e demais servidores da educação;
IIIServidores no atendimento à criança e adolescente;
IVAqueles vinculados a outras entidades conveniadas com o poder público.
Art. 4.
Ficam incluídos os quesitos ‘‘Violência contra a Criança’’ e ‘‘Violência contra o Adolescente, no Sistema Estadual de Informações da Saúde.
Parágrafo únicoOs referidos quesitos incluirão informações sobre a gravidade da lesão, idade da criança ou adolescente, local do ocorrido, dados para identificação da pessoa do provável agressor, assim como notificação dos casos de no mínimo 20 (vinte) faltas consecutivas e injustificadas à escola no período do ano letivo.
Art. 5.
Os agentes públicos referidos no art. 3º desta Lei que descumprirem as obrigações nela instituídas estarão sujeitos às penalidades cabíveis, na forma da legislação própria.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de agosto de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.