Pernambuco
LEI Nº 12.646, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.
Nº 12646/2004
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 63010 | - | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | ||
| Atividade: | 63010.082420193.0273 | - | Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência | 10.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0116 | - | Investimentos | 10.000 | |
| TOTAL | 10.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei são os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 63010 | - | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | ||
| Atividade: | 63010.082440206.0309 | - | Promoção de Ações Geradoras de Renda para Famílias Excluídas Socialmente | 10.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0116 | - | Outras Despesas Correntes | 10.000 | |
| TOTAL | 10.000 |
Art. 3.
Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual para o exercício de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de agosto de 2004
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.