Pernambuco
LEI Nº 12.633, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Nº 12633/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da do Fundo de Produção Penitenciária, crédito suplementar no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 69040 | - | Fundo de Produção Penitenciária | ||
| Atividade: | 69040.144210317.1052 | - | Melhoria das Unidades de Produção de Bens e Serviços do Sistema Prisional | 296.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 296.000 |
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| TOTAL | 296.000 |
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Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC | ||
| Projeto: | 63070.141260137.0478 | - | Modernização da Tecnologia da Informação da FUNDAC | 20.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 | |
| Atividade: | 63070.142430138.0412 | - | Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente | 180.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 40.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 140.000 | |
| Atividade: | 63070.142430140.0427 | - | Apoio e Inclusão Sócio-Familiar da Criança e do Adolescente da FUNDAC | 16.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 16.000 | |
| Atividade: | 63070.142430140.0556 | - | Assistência Integral à Criança e ao Adolescente da FUNDAC | 30.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 30.000 |
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| SOMA | 246.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC | ||
| Atividade: | 63070.142430138.0145 | - | Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa | 50.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 15.000 | |
| 3.3.50.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 35.000 |
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| SOMA | 50.000 | |||
| TOTAL | 296.000 |
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.