Pernambuco
LEI Nº 12.631, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Nº 12631/2004
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 61090 | - | Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH | ||
| Projeto: | 61090.185440258.0560 | - | Apoio a Projetos de Recursos Hídricos | 400.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0106 | - | Investimentos | 400.000 |
-----------
| TOTAL | 400.000 |
======
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 61060 | - | Distrito Estadual de Fernando de Noronha | ||
| Projeto: | 61060.236950022.0214 | - | Execução de Ações do PRODETUR II, pelo DEFN | 400.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | - | Investimentos | 400.000 |
-----------
| TOTAL | 400.000 |
======
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.