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Nº 12627/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica criado o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, o qual comporá o Grupo Ocupacional de Trânsito, também, ora criado.

Cria o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Grupo Ocupacional referido no artigo anterior será integrado pelos seguintes cargos: Gestor, Técnico Especializado e Técnico Administrativo, que agregam funções específicas, relacionadas em sucessivo: no cargo de Gestor, função Gestor; no cargo de Técnico Especializado, as funções de: Analista de Trânsito, Médico Perito de Trânsito, Psicólogo Perito de Trânsito, Orientador Educacional de Trânsito, Engenheiro de Trânsito, Assessor Jurídico, Contador, Estatístico e Agente de Trânsito; no Cargo de Técnico Administrativo, as funções de: Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Contabilidade e Técnico Administrativo, nos quantitativos, requisitos para preenchimento de vagas por áreas de recrutamento e salário-base, constantes no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo únicoO regime jurídico de contratação dos profissionais para preenchimento das vagas do Quadro de Empregos Públicos, de que trata a presente Lei, será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3.
O preenchimento dos cargos, de que trata o artigo anterior, dar-se-á pelos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.
Art. 4.
Aos integrantes do Quadro de Empregos, instituído pela presente Lei, poderá ser concedida, a título de gratificação de performance, variável, no valor de até 100% (cem por cento) do respectivo salário, nos termos definidos no Regulamento de Incentivos e Recompensas do DETRAN, para retribuir melhoria de performance, aumento de produção e de produtividade, com base nos indicadores de resultados efetivamente alcançados, limitando-se, porém, os dispêndios com esse incentivo, ao máximo de 25% da despesa bruta com pessoal.
Parágrafo únicoO Regulamento do Sistema de Incentivos e Recompensas, de que trata o caput deste artigo, será definido por Decreto Governamental, ouvido previamente o Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, e deverá considerar os critérios estabelecidos no Plano Estratégico.
Art. 5.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do órgão.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PE

Grupo Ocupacional de Trânsito:

Cargo: Gestor:

Função: Gestor;

Síntese das Atribuições:

Planejar, elaborar e coordenar políticas básicas para o DETRAN;

Gerenciar e acompanhar as ações e implementar medidas para aperfeiçoar as performances, os produtos e os processos de suas áreas;

Cumprir, fazer cumprir, divulgar e orientar a aplicação da legislação e demais normas nas áreas de suas respectivas atuações;

Coordenar e supervisionar serviços do DETRAN;

Prover as condições administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos sistemas de administração, de operação, de fiscalização, de informática e de atendimento ao usuário do DETRAN;

Executar outras atividades correlatas;

Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Área Regime jurídico: de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;

Quantitativo de vagas: 7 (sete);

Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

Função: Analista de Trânsito;

Síntese das Atribuições:

Planejar, elaborar e coordenar políticas básicas para o trânsito;

Planejar, prover condições operacionais e acompanhar a performance de suas áreas buscando aperfeiçoar seus produtos e processos;

Cumprir, fazer cumprir, divulgar e orientar a aplicação da legislação e demais normas de trânsito nas áreas de suas respectivas atuações;

Coordenar e supervisionar serviços do DETRAN;

Prover as condições administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos sistemas de administração, de operação, de fiscalização, de informática e de atendimento ao usuário do DETRAN;

Executar outras atividades correlatas;

Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;

Quantitativo de vagas: 18 (dezoito);

Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);

Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

Função: Médico Perito de Trânsito;

Síntese de atribuições:

Efetuar exames clínicos de candidatos à habilitação de condução de veículos sob o ponto de vista físico - motor;

Participar de juntas médicas para diagnosticar candidatos à habilitação;

Executar outras atividades correlatas;

Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

Escolaridade exigida: graduação em medicina;

Quantitativo de vagas: 20 (vinte);

Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);

Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

Função: Psicólogo Perito de Trânsito;

Síntese de atribuições:

Supervisionar e aplicar testes psicológicos seleção para a habilitação de candidatos à habilitação à condução de veículos de diferentes portes, individual ou coletivamente;

Efetuar inspeção de profissionais e clínicas credenciadas pelo DETRAN para prestação de serviços psicomédicos e propor a manutenção ou suspensão do credenciamento;

Encaminhar laudos psicológicos de usuários envolvidos em questões jurídico – policiais, à instância judicial competente;

Reavaliar condutores de veículos envolvidos em delitos de trânsito;

Executar outras atividades correlatas;

Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

Escolaridade exigida: nível superior - graduação em psicologia;

Quantitativos de vagas: 20 (vinte);

Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);

Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

Função: Orientador Educacional de Trânsito;

Síntese de atribuições:

Executar ações de transformação do DETRAN em instituição de caráter educativo, civilizador e formador de cidadania integradas com a rede de ensino do Estado;

Elaborar, executar e coordenar a execução de programas educativos de trânsito, campanhas educacionais;

Executar outras atividades correlatas;

Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;

Quantitativos de vagas: 20 (vinte);

Salário base: 1.920,00(um mil, novecentos e vinte reais);

Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

1.6.1 Função: Engenheiro de Trânsito;

1.6.2 Síntese de atribuições:

Planejar, fiscalizar e vistoriar obras e serviços de manutenção de instalações do DETRAN, modificações e ampliações de sistemas técnicos de sinalização e obras correlatas;

Analisar projetos, equipamentos e materiais e assessorar processos de aquisição, ampliação e mudança nos materiais dos sistemas de trânsito;

Executar outras atividades correlatas;

1.9.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.9.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.9.5 Escolaridade exigida: graduação em engenharia;

1.9.6 Quantitativo de vagas: 15 (quinze);

1.9.7 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);

1.9.8 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

1.7.1 Função: Assessor Jurídico;

1.7.2 Síntese de Atribuições:

Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos a condutores, veículos, trânsito e assuntos relevantes do DETRAN;

Elaborar contratos e convênios, observando a legislação vigente;

Executar outras atividades correlatas;

1.9.9 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.9.10 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.9.11 Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Direito;

1.9.12 Quantitativo de vagas: 6 (seis);

1.9.13 Salário base: 1.920,00(um mil, novecentos e vinte reais);

1.9.14 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

1.8.1 Função: Contador;

1.8.2 Síntese de Atribuições:

Executar atividades relativas aos sistemas de contabilidade, custos, orçamento e demais sistemas referentes à função financeira;

Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos às áreas contábeis, econômica e financeira do DETRAN;

Efetuar encerramento das contas nos sistemas financeiro, orçamentário e patrimonial para fins de prestação de contas anual;

Efetuar conciliação das diversas contas contábeis;

Supervisionar e coordenar os serviços contábil e orçamentário;

f)Organizar e acompanhar aplicação de planos de contas;
g)Prestar informações aos órgãos fiscalizadores;
h)Executar outras atividades correlatas;

1.9.15 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.9.16 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.9.17 Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Ciências Contábeis;

1.9.18 Quantitativo de vagas: 2 (dois);

1.9.19 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);

1.9.20 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Cargo: Técnico Especializado:

1.9.1 Função: Estatístico;

1.9.2 Síntese de Atribuições:

Efetuar estudos e análises estatísticas;

Elaborar sínteses e relatórios de acompanhamento de indicadores gerenciais, técnicos e relativos ao trânsito e ao seu contexto;

Assessorar aos gerentes no encaminhamento de políticas, na determinação de indicadores econômicos, gerenciais e técnicos;

Dar parecer em processos administrativos e técnicos balizado em técnicas estatísticas;

Executar outras atividades correlatas;

1.9.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.9.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.9.5 Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Estatística;

1.9.6 Quantitativo de vagas: 5 (cinco);

1.9.7 Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);

1.9.8 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

1.10 Cargo: Técnico Especializado:

1.10.1 Função: Agente de Trânsito;

1.10.2 Síntese de Atribuições:

Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos a condutores, veículos, trânsito e assuntos administrativos do DETRAN;

Resolver pendências de atendimento ao público, responder questões de natureza técnica e administrativa;

Emitir Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e suas baixas;

Controlar o registro das Permissões de Dirigir e CNH definitivas;

Implantar e liberar penalidades / restrições administrativas aos condutores;

Fiscalizar o trânsito, vistoriar veículos, lavrar autos de Infração e exercer o poder de Polícia de Trânsito quando credenciado;

Fiscalizar unidades credenciadas e comerciais relacionadas com o trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis em consonância com o CTB;

Executar outras atividades correlatas;

1.10.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.10.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.10.5 Escolaridade exigida: nível médio;

1.10.6 Quantitativo de vagas: 525 (quinhentos e vinte e cinco);

1.10.7 Salário base: 900,00(novecentos reais);

1.10.8 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

1.11 Cargo: Técnico Administrativo:

1.11.1 Função: Técnico em Segurança do Trabalho;

1.11.2 Síntese de Atribuições:

Supervisionar, orientar e executar atividades no campo da segurança e higiene do Trabalho;

Elaborar projetos sobre prevenção de acidentes;

c)Inspecionar locais, equipamentos e condições ambientais de trabalho;
d)Investigar causas de sinistro;
e)Participar das atividades da CIPA;
f)Promover a manutenção de equipamentos;
g)Auxiliar no levantamento e análise de condições de risco;
h)Participar de elaboração de normas técnicas e administrativas, relativas à segurança do trabalho;
i)Realizar pesquisas e estudos de riscos ambientais, para estabelecer padrões de segurança à insalubridade e/ou periculosidade;
j)Emitir parecer técnico sobre insalubridade e/ou periculosidade;
l)Executar outras atividades correlatas;

1.11.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.11.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.11.5 Escolaridade exigida:nível médio – formação técnica em Segurança do Trabalho;

1.11.6 Quantitativo de vagas: 3 (três);

1.11.7 Salário base: 900,00( novecentos reais);

1.11.8 Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;

1.12 Cargo: Técnico Administrativo:

1.12.1 Função: Técnico em Contabilidade;

1.12.2 Síntese de Atribuições:

a)Auxiliar nos lançamentos contábeis de documentos diversos, tais como: notas fiscais, contratos e outros, efetuando conferências de entrada e saída de balancetes contábeis, bem como efetuando conciliação de documentos bancários e outros;
b)Analisar a movimentação das principais contas de balanço, conferindo os saldos existentes e documentos envolvendo transações bancárias, através de verificação de extratos, débitos e créditos provenientes de aplicações financeiras e outros;
c)Efetuar lançamentos de contas fiscais com base na legislação vigente, pesquisando e fazendo correções necessárias;
d)Executar outras atividades correlatas;

1.12.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.12.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.12.5 Escolaridade exigida: nível médio – formação técnica em Contabilidade;

1.12.6 Quantitativos de vagas: 3 (três);

1.12.7 Salário base: 900,00(novecentos reais);

1.12.8 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

1.13 Cargo: Técnico Administrativo:

1.13.1 Função: Técnico Administrativo;

1.13.2 Síntese de Atribuições:

Operar os sistemas informatizados do DETRAN referentes a registros de veículos, habilitação de condutores, fiscalização e multas, gestão administrativa e financeira e gestão de terceiros autorizados;

Executar atendimento universal, personalizado, presencial ou à distância aos usuários do DETRAN;

Executar atividades administrativas internas e externas;

Executar outras atividades correlatas;

1.13.3 Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

1.13.4 Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;

1.13.5 Escolaridade exigida nível médio;

1.13.6 Quantitativo de vagas: 556 (quinhentos e cinqüenta e seis);

1.13.7 Salário base: 700,00(setecentos reais);

1.13.8 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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