Pernambuco
LEI Nº 12.625, DE 5 DE JULHO DE 2004.
Nº 12625/2004
Institui o título de "Empresa Criança", para pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o título de "EMPRESA CRIANÇA", para pessoas jurídicas, e de "AMIGO DA CRIANÇA" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual de Promoção e Defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes, bem como as doações nas condições do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1ºO título será concedido em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou da pessoa e citando a presente Lei.
§ 2ºO título será concedido a cada dois anos às empresas ou pessoas que contribuírem com um valor mínimo anual.
§ 3ºO valor mínimo de que trata o § 2º deste artigo, bem como os critérios para regulamentação e distribuição do título, serão definidos pelo Conselho Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente conjuntamente com a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
A empresa que possuir o título de "Empresa Criança", poderá usufruir dele para fins de divulgação e propaganda.
§ 1ºA critério do Conselho Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, poderá ser concedido o título de "Amigo da Criança" aos diretores da empresa colaboradora.
§ 2ºO título de "Empresa Criança" e "Amigo da Criança" não podem ser concedidos à mesma organização ou pessoa, mais de uma vez, a cada período de cinco anos.
Art. 3.
Os diplomas serão confeccionados pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e outorgados conjuntamente com o Conselho Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 4.
A concessão dos títulos será feita no grande expediente de reunião ordinária da Assembléia Legislativa, cuja organização contará com o auxílio do Conselho Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e do Governo do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 5 de julho de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.