Pernambuco
LEI Nº 12.605, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
Nº 12605/2004
(Revogada pelo inciso XXXI do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
(Vide o art. 136 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 29 de maio: Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.)
Cria o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 29 de maio como o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de junho de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.