Pernambuco
LEI Nº 12.604, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Nº 12604/2004
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 61020 | - | Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | ||
| Atividade: | 61020.195710077.0191 | - | Atendimento à Demanda Espontânea para Estudos e Pesquisas Científicas e Tecnológicas | 50.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0242 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| Op. Especial: | 61020.288450078.0194 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da FACEPE | 25.000 |
| 4.4.50.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 25.000 | |
| TOTAL | 75.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 31000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 61020 | - | Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | ||
| Atividade: | 61020.195710077.0191 | - | Atendimento à Demanda Espontânea para Estudos e Pesquisas Científicas e Tecnológicas | 75.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | - | Investimentos | 75.000 | |
| TOTAL | 75.000 |
Art. 3.
Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual para o exercício de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.