Pernambuco
LEI Nº 12.599, DE 7 DE JUNHO DE 2004.
Nº 12599/2004
Cria o programa Estadual de Conservação da água, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica Instituído o “Programa Estadual de Conservação da Água”, com o objetivo de proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade do abastecimento público ou geração de energia elétrica.
Parágrafo únicoPara a conservação dos objetivos previstos nesta Lei, as concessionárias de serviços de abastecimentos de água e de geração de energia elétrica, publica e privada, ficam obrigadas a investir na proteção e preservação ambiental em que atuem, no mínimo meio por cento (0,5%) do valor total da receita operacional apurada no exercício anterior ao do investimentos, observadas a Legislação Fiscal e Tributária em vigor.
Art. 2.
Do montante dos recursos a serem aplicados na recuperação ambiental, no mínimo um terço (1/3) será destinado à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos trechos intensamente degradados por atividades antrópicas, respeitando-se as prerrogativas do Poder Executivo para legislar sobre os aspectos financeiros de acordo com a legislação concernente.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis de preservação e conservação da natureza ambiental.
Parágrafo únicoO Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), indicará o Órgão ou Entidade responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem como as penalidades de natureza pecuniária aplicáveis a quem descumpri-la.
Art. 4.
A Concessionária de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica pública ou privada, disporá de 180 (cento e oitenta dias), para realizar as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 7 de junho de 2004.
FERNANDO LUPA
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.