Pernambuco
LEI Nº 12.588, DE 21 DE MAIO DE 2004.
Nº 12588/2004
(Revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 125, 10 de julho de 2008.)
Cria a Unidade Técnica de Coordenação do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino Experimental, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura da Secretaria de Educação e Cultura, vinculada ao gabinete de seu titular, a Unidade de Coordenação do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino Experimental - UCP/CEE, unidade técnica, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, a qual compete:
IPlanejar, gerir, coordenar e controlar as atividades do Programa de Desenvolvimento de Centros de Ensino Experimental;
IIcumprir as obrigações que lhe forem imputadas em contratos e convênios celebrados com entidades públicas e privadas;
IIIadministrar os recursos financeiras alocados ao programa e as respectivas contas bancárias, promovendo sua contabilização gerencial e controlando sua adequada aplicação;
IVrealizar diretamente as licitações necessárias à execução das ações a cargo do programa e das unidades administrativas da Secretaria de Educação e Cultura nele envolvidas;
Vmonitorar e avaliar o cumprimento das metas previstas no programa, fixando os indicadores;
VIpromover a articulação com outros programas e projetos com objetos afins ao do programa.
Parágrafo únicoFuncionará junto à UCP/CEE uma comissão de licitação.
Art. 2.
A integração das unidades de ensino à rede de Centros de Ensino Experimental e Escolas de Referencia, abrangidas pelo respectivo Programa, dar-se-á por ato do Secretário de Educação e Cultura, por proposta da Unidade Técnica de que trata a presente Lei.
Art. 3.
Os cargos comissionados e funções gratificadas necessárias à gestão e execução do Programa serão alocados pelo Secretário de Educação e Cultura, dentre os cargos e funções vinculados a sua estrutura administrativa.
Art. 4.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas em 21 de maio de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CELECINA DE SOUZA PONTUAL
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.