Pernambuco
LEI Nº 12.585, DE 17 DE MAIO DE 2004.
Nº 12585/2004
Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Estabelece regime de assistência especial, no âmbito dos Órgãos públicos do Governo de Pernambuco ligados aos programas de geração de emprego e renda, às mulheres vítimas de violência conjugal no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
§ 1ºCaracteriza-se como violência conjugal, para os efeitos da presente Lei, as mulheres submetidas aos maus tratos como: espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticados pelos maridos ou companheiros.
§ 2ºOs casos supra mencionados deverão ser comprovados através de boletins de ocorrências das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres e certidão de acompanhamento psicológico por parte de entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher, ou outros documentos especificados em normas regulamentares.
Art. 2.
Fica o Governo do Estado, através da Secretaria de Políticas Sociais e Cidadania, e a Agência do Trabalho, assim como seus sucedâneos, obrigado a atender as mulheres identificadas no Art. 1º, com as seguintes cotas de prioridades:
Idestacar até 20% (vinte por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamento conveniadas;
IIdestinar até 30% (trinta por cento) dos encaminhamentos mensais, para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas;
IIIdar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro-negócios formais ou informais.
Art. 3.
VETADO
Art. 4.
O Estado, através do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após o início da sua vigência.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.