Pernambuco
LEI Nº 12.575, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Nº 12575/2004
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.133920128.0116 | - | Promoção do Ensino da Música | 90.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0104 | - | Investimentos | 90.000 | |
| Atividade: | 14010.133920128.0117 | - | Promoção de Intercâmbio Cultural | 2.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 2.000 | |
| Projeto: | 14010.133920128.0120 | - | Criação de Núcleos de Música | 4.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 4.000 |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Op. Especial: | 39010.288460157.0271 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênios da SDS | 220.000 |
| 4.4.20.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 70.000 | |
| 4.4.20.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 150.000 | |
| SOMA | 316.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Projeto: | 53040.101250234.0828 | - | Implementação da Central de Regulação Médica | 260.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 260.000 | |
| SOMA | 260.000 | |||
| TOTAL | 576.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.133920128.0116 | - | Promoção do Ensino da Música | 90.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 50.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0104 | - | Outras Despesas Correntes | 40.000 | |
| Atividade: | 14010.133920128.0117 | - | Promoção de Intercâmbio Cultural | 2.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 2.000 | |
| Projeto: | 14010.133920128.0120 | - | Criação de Núcleos de Música | 4.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 4.000 | |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | ||
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||
| Atividade: | 39010.061220157.0282 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social | 220.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 70.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | - | Investimentos | 150.000 | |
| SOMA | 316.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 23000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | ||
| Projeto: | 53040.103020234.0805 | - | Adequação do Funcionamento da Rede de Laboratórios Públicos | 260.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 260.000 | |
| SOMA | 260.000 | |||
| TOTAL | 576.000 |
Art. 3.
Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual para o exercício de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de maio de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.