Pernambuco
LEI Nº 12.564, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
Nº 12564/2004
(Revogada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 228, de 19 de abril de 2013.)
Altera a denominação e o valor da contribuição mensal destinada à Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
A contribuição mensal destinada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco à manutenção da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE, passa a denominar-se subvenção social e o valor será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais.
Art. 2.
Os efeitos financeiros desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de abril de 2004.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.