Pernambuco
LEI Nº 12.556, DE 7 DE ABRIL DE 2004.
Nº 12556/2004
(Revogada pelo art. 1° da Lei n° 15.674, de 14 de dezembro de 2015.)
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de abril de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.