LEI Nº 12.547, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

Nº 12547/2004

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Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

33000	-	SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
63070	-	Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
63070.288430137.1201	-	Serviços da Dívida da FUNDAC	1.000.000
4.6.90.00 - FNT 0101	-	Amortização da Dívida	1.000.000
		TOTAL	1.000.000

63070 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

Programa (A) 0137 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA FUNDAC

Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do Órgão.

Operação Especial: 63070.288430137.1201 - Serviços da Dívida da FUNDAC

Produto	Unidade	Meta
Obrigação Mensal Paga	Unidade	12

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

33000	-	SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS
63070	-	Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
63070.141220137.0487	-	Gestão Administrativa das Ações da FUNDAC	600.000
3.3.90.00 - FNT 0101	-	Outras Despesas Correntes	600.000
63070.141220139.0437	-	Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC	400.000
3.3.90.00 - FNT 0101	-	Outras Despesas Correntes	400.000
		TOTAL	1.000.000

Art. 3.

Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOSÉ ARLINDO SOARES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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