Pernambuco
LEI Nº 12.538, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
Nº 12538/2004
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA e da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito especial no valor de R$ 740.300,00 (setecentos e quarenta mil e trezentos reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.041260040.0180 | - | Desenvolvimento e Coordenação das Ações de Informática da SEFAZ | 60.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 60.000 |
| 15010.041290045.0164 | - | Modernização da Administração Tributária do Estado - PROMOAT | 20.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 33000 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS | |
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 63070.142430138.0135 | - | Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC | 180.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 180.000 |
| SOMA | 260.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS | |
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 63070.142430138.0135 | - | Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades de Atendimento da FUNDAC | 480.300 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 480.300 |
| SOMA | 480.300 | ||
| TOTAL | 740.300 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.041220038.0170 | - | Gestão Administrativa das Ações da SEFAZ | 20.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 15010.041290038.0178 | - | Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria da Fazenda - FAAF | 60.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 60.000 |
| 33000 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS | |
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 63070.141220139.0437 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da FUNDAC | 180.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 180.000 |
| SOMA | 260.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 33000 | - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS | |
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 63070.141260137.0478 | - | Modernização da Tecnologia da Informação da FUNDAC | 90.000 |
| 3.3.90.00 – FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 90.000 |
| 63070.141280139.0447 | - | Capacitação Sistemática de Pessoal | 127.000 |
| 3.3.20.00 – FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 72.000 |
| 3.3.90.00 – FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 55.000 |
| 63070.142430138.0145 | - | Atendimento para Cumprimento de Medida Sócio-Educativa | 188.000 |
| 3.3.90.00 – FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 188.000 |
| 63070.142430138.0412 | - | Abrigamento Protetivo para Criança e Adolescente | 75.300 |
| 3.3.90.00 – FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 75.300 |
| SOMA | 480.300 | ||
| TOTAL | 740.300 |
Art. 3.
Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual para o exercício de 2004 - 2007, aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, tendo em vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de março de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.