Pernambuco
LEI Nº 12.519, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 12519/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 90.078.000,00 (noventa milhões e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 11000 | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11030 | Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta | |
| 11030.0412211124.026 | Supervisão da Reforma do Estado | 4.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.000 |
| 11030.0412211124.027 | Ação de controle das entidades estatais | 4.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.000 |
| 11030.0412211118.018 | Gestão administrativa da Vice-Governadoria | 40.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 40.000 |
| 11030.2884611119.516 | Contribuições patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN | 5.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.000 |
| 42000 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42020 | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | |
| 42020.1030212132.434 | Ações de saúde prestada através do SASSEPE | 12.000.000 |
| 3.3.90.00- FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 12.000.000 |
| 14000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 14010 | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | |
| 14010.1236114032.387 | Organização e gestão da rede escolar da educação básica | 5.000.000 |
| 3.3.90.00- FNT 0109 | Outras Despesas Correntes | 5.000.000 |
| 15000 | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.0412915034.031 | Coordenação e execução da administração tributária do Estado | 2.800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.800.000 |
| 15010.0412915034.032 | Julgamento de recursos administrativos tributários | 110.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 110.000 |
| 17000 | GABINETE CIVIL | |
| 17010 | Gabinete Civil - Administração Direta | |
| 17010.0412217014.231 | Coordenação do escritório de Pernambuco em Brasília | 22.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 22.000 |
| 17010.0412117024.233 | Apoio à viabilização dos projetos prioritários das secretarias setoriais | 18.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 18.000 |
| 17010.0413117034.234 | Divulgação governamental em todos os meios de comunicação | 115.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 115.000 |
| 17010.0412217048.108 | Gestão administrativa do Gabinete Civil | 100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 100.000 |
| 23000 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 23010 | Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 23010.2884623029.428 | Contribuições patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN | 3.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 3.000.000 |
| 53000 | SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 53040 | Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | |
| 53040.1030123162.061 | Ações de atenção à saúde da população | 15.000.000 |
| 3.3.90.00- FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 15.000.000 |
| 53040.1030390172.063 | Expansão da assistência farmacêutica à população | 3.000.000 |
| 3.3.90.00- FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 3.000.000 |
| 53040.1012223218.032 | Gestão administrativa do FES-PE | 2.000.000 |
| 3.3.90.00- FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 2.000.000 |
| 26000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | 3.000 |
| 26010.2212126014.073 | Planejamento, programação, orçamentação e acompanhamento das ações da SDETE | 3.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | |
| 26010.2212226014.075 | Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo do Estado | 60.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 60.000 |
| 26010.2212826014.100 | Capacitação de recursos humanos da SDETE | 3.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 3.000 |
| 26010.2266126022.088 | Participação em feiras e eventos promocionais | 2.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.000 |
| 26010.2781126032.090 | Promoção e apoio ao desporto de rendimento | 5.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.000 |
| 26010.2212226048.045 | Gestão administrativa da SDETE | 11.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 11.000 |
| 26010.2884626049.431 | Contribuição complementar da SDETE ao FUNAFIN | 22.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 22.000 |
| 29000 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta | |
| 29010.0984629019.231 | Encargos com inativos e pensionistas | 1.600.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.600.000 |
| 35000 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2884635099.442 | Contribuições patronais da Secretaria de Infra-Estrutura ao FUNAFIN | 5.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.000 |
| 37000 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | |
| 37010 | Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta | |
| 37010.2884637059.446 | Contribuição complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN | 1.200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.200.000 |
| 39000 | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0612139014.162 | Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS | 1.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 |
| 39010.0612239014.161 | Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa social | 40.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 40.000 |
| 39010.0612839022.211 | Promoção de formação profissional especializada e capacitação geral | 5.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.000 |
| 39010.0618139032.212 | Serviço de policiamento ostensivo e preventivo | 20.060.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 20.060.000 |
| 39010.0618139032.213 | Serviços de policiamento civil e especializado | 1.800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.800.000 |
| 39010.0618239032.217 | Serviços de ouvidoria e corregedoria da SDS | 31.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 31.000 |
| 39010.0618239042.220 | Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré hospitalar | 2.200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 2.200.000 |
| 39010.0618339032.219 | Serviços de inteligência | 1.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 |
| 39010.0624339032.216 | Recepção e assistência a adolescentes apreendidos | 54.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 54.000 |
| 39010.0612239098.086 | Gestão administrativa da SDS | 2.900.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.900.000 |
| 39010.1030239078.087 | Assistência médico hospitalar da polícia e corpo de bombeiros militar | 842.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 842.000 |
| 39010.1236239078.090 | Promoção de ensino médio pela SDS | 60.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 60.000 |
| 39010.2884639099.448 | Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN | 10.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000.000 |
-------------
| SOMA | 84.123.000 |
-------------
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 59000 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | |
| 59010.0927290212.309 | Encargos previdenciários do Tribunal de Contas | 40.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 40.000 |
| 59010.0927290212.310 | Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça | 3.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 3.500.000 |
| 59010.0927290212.315 | Encargos Previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura | 1.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000.000 |
| 59010.0927290212.321 | Encargos previdenciários da Secretaria de Saúde | 500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 500.000 |
| 59010.0927290212.334 | Encargos previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | 215.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | Outras Despesas Correntes | 15.000 |
| 59010.0927290212.339 | Encargos previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 700.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 700.000 |
--------------
| SOMA | 5.955.000 |
--------------
| TOTAL | 90.078.000 |
=========
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 14010 | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | |
| 14010.1236114022.105 | Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental | 500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 500.000 |
| 14010.1236114031.272 | Melhoria e expansão da rede física da educação básica | 17.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 17.000.000 |
| 14010.1284614069.083 | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Educação e Cultura | 5.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0109 | Outras Despesas Correntes | 5.000.000 |
| 44000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 44040 | Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA | |
| 44040.1339220102.444 | Apoio governamental a implementação de ações culturais do Estado | 6.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 6.000.000 |
| 22000 | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22010 | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | |
| 22010.2012122054.036 | Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA | 30.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 30.000 |
| 22010.2012222054.035 | Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural e reforma agrária | 60.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 60.000 |
| 22010.2012522054.037 | Inspeção e fiscalização agropecuária | 300.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 300.000 |
| 22010.2063122054.206 | Apoio às ações fundiárias no Estado | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 |
| 22010.2033422042.024 | Apoio ao associativismo | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 |
| 22010.2033422042.025 | Apoio à profissionalização da agricultura familiar | 10.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000 |
| 22010.2060190152.281 | Revitalização de culturas agrícolas | 25.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 25.000 |
| 22010.2060190152.282 | Recuperação e expansão da fruticultura | 35.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 35.000 |
| 22010.2060290142.020 | Ações de defesa sanitária animal | 150.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 150.000 |
| 22010.2060290142.021 | Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura | 30.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 30.000 |
| 22010.2060290142.022 | Promoção de certames agropecuários | 30.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 30.000 |
| 22010.2060290142.136 | Apoio a pecuária pernambucana | 10.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000 |
| 22010.2060390152.139 | Ações de defesa sanitária vegetal | 45.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 45.000 |
| 22010.2012222068.024 | Gestão administrativa da SPRRA | 200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 200.000 |
| 23000 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 23010 | Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 23010.1030223162.443 | Manutenção do pessoal das atividades-fim do Sistema de Saúde | 6.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 6.500.000 |
| 31000 | SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 | Secretaria de Ciência e Tecnologia e Meio ambiente - Administração Direta | |
| 31010.1912231044.192 | Coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico | 400.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 400.000 |
| 31010.1957331051.225 | Consolidação do Parque da Descoberta Científica | 1.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 1.500.000 |
| 31010.1854131011.269 | Execução de ações de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos | 950.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 950.000 |
| 31010.1545190101.265 | Reurbanização da área do Pilar - setor de renovação urbana | 300.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | Outras Despesas Correntes | 100.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 200.000 |
| 31010.1957290101.264 | Transferência de atividades estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o bairro do Recife | 700.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | Outras Despesas Correntes | 200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 500.000 |
| 31010.1854440021.356 | Desenvolvimento de estudos e projetos para recursos hídricos | 2.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | Outras Despesas Correntes | 300.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 1.700.000 |
| 31010.1854540041.357 | Modernização da meteorologia e hidrologia no Estado | 2.600.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | Outras Despesas Correntes | 200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 2.400.000 |
| 31010.1236331071.358 | Implantação da unidade gestora da rede de CTEP' s | 5.300.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 5.300.000 |
| 31010.1236331071.359 | Melhoria e expansão da rede física da educação profissional | 1.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 1.000.000 |
| 31010.1854440031.355 | Construção e expansão de sistemas de captação e adução d´água para abastecimento | 7.966.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0102 | Investimentos | 7.966.000 |
| 33000 | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS | |
| 33010 | Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais - Administração Direta | |
| 33010.1412233014.128 | Direção, supervisão e coordenação das ações de cidadania e políticas sociais | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 |
| 33010.0812230014.242 | Coordenação técnica da assistência social | 300.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 300.000 |
| 33010.1133130202.458 | Seguro desemprego | 15.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 15.000 |
| 33010.1133130202.466 | Intermediação de emprego | 60.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 60.000 |
| 33010.1133430202.460 | Atendimento a micro e pequenos empreendedores, associações e cooperativas | 10.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000 |
| 33010.1133430202.462 | Apoio institucional ao primeiro emprego | 25.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 25.000 |
| 33010.1133430222.464 | Qualificação e requalificação profissional | 80.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 80.000 |
| 33010.1133490122.471 | Geração de emprego e renda | 60.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 60.000 |
| 35000 | SECRETARIA DE INFRA - ESTRUTURA | |
| 35010 | Secretaria de Infra-estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2678135061.165 | Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | 500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | Investimentos | 500.000 |
| 35010.2669590011.166 | Execução de ações do PRODETUR-PE-II pela Secretaria de Infra-Estrutura | 2.056.729 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | Investimentos | 2.056.729 |
| 65000 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2884635439.471 | Contribuições patronais do DER-PE ao FUNAFIN | 100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 100.000 |
| 37000 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | |
| 37010 | Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta | |
| 37010.0206137014.146 | Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos | 100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 100.000 |
| 37010.0206290184.147 | Defesa judicial e extra-judicial do Estado e de suas autarquias | 1.500.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.500.000 |
| 37010.0212237058.078 | Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado | 100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 100.000 |
| 39000 | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618239042.220 | Combate a incêndio prevenção e atendimento pre-hospitalar | 5.400.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.400.000 |
-------------
| SOMA | 69.007.729 |
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 44000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 44040 | Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA | |
| 44040.1339220102.444 | Apoio governamental à implementação de ações culturais do Estado | 2.000.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0248 | Outras Despesas Correntes | 2.000.000 |
| 44040.1339220102.445 | Valorização do patrimônio e promoção de ações culturais | 2.000.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0248 | Outras Despesas Correntes | 2.000.000 |
| 59000 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 | Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN | |
| 59010.0927290212.333 | Encargos previdenciários da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais | 700.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 700.000 |
| 59010.0927290212.343 | Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social | 5.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.000.000 |
| 59010.0927290212.447 | Encargos previdenciários do Gabinete Civil | 255.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0241 | Pessoal e Encargos Sociais | 255.000 |
| 60000 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60030 | Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM | |
| 60030.0412130661.364 | Promoção e apoio à elaboração e implementação de planos diretores e projetos de desenvolvimento | 603.897 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 603.897 |
| 61000 | SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61060 | Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN | |
| 61060.1751231451.217 | Implantação de obras de infra-estrutura hídrica e de esgotamento sanitário no DEFN | 205.074 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | Investimentos | 205.074 |
| 63000 | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 63010 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 63010.0824330332.382 | Atendimento e proteção a crianças, adolescentes e jovens menores de 24 anos em risco pessoal e social | 3.700.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0242 | Outras Despesas Correntes | 750.000 |
| 3.3.50.00 - FNT 0242 | Outras Despesas Correntes | 100.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 2.450.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 400.000 |
| 63010.0824430332.279 | Atendimento sócio-educativo às famílias | 2.600.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 1.650.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0242 | Outras Despesas Correntes | 800.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0245 | Outras Despesas Correntes | 150.000 |
| 65000 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2678235381.247 | Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais | 700.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0242 | Investimentos | 700.000 |
| 68000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 68020 | Companhia Estadual de Habitação | |
| 68020.1648235611.092 | Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda | 3.306.300 |
| 4.4.90.00 - FNT 0245 | Investimentos | 3.306.300 |
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| SOMA | 21.070.271 |
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| TOTAL | 90.078.000 |
========
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
GABRIEL ALVES MACIEL
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
JOSÉ ARLINDO SOARES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.