Pernambuco
LEI Nº 12.508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 12508/2003
Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a supressão da vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I, do art. 8º, da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, das seguintes áreas:
IÁrea de 62,06 ha de mata nativa para urbanização industrial da ZI - 03 do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, de conformidade com o quadro de áreas e planta anexos; e
IIÁrea de 21,23 ha de mangue com a idêntica finalidade do disposto no inciso I deste artigo.
Art. 2.
A autorização para a supressão da vegetação fica condicionada à compensação da vegetação suprimida de 64,49 ha de mata nativa e 23,36 ha de mangue, com a preservação ou recuperação de ecossistemas semelhantes ou, no mínimo, correspondente à área degradada, conforme preceitua o § 2º, do art. 8º, da Lei Estadual nº 11.206, de 31 de março de 1995.
Art. 3.
A execução de qualquer obra ou serviço resultante de local onde tenha havido supressão de vegetação permanente, independentemente de compensação da área afetada, será iniciada depois de ultimado o licenciamento, por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, com seu conseqüente acompanhamento, em todas as suas fases técnicas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
AREA DE VEGETAÇÃO NA ZI-03
| MATA NATIVA | MANGUE | ||
| AREA 1 | 58,6 | AREA 1 | 60,45 |
| AREA 2 | 5,93 | AREA 2 | 9,20 |
| TOTAL | 64,53 | TOTAL | 69,65 |
| MATA A SUPRIMIR | MANGUE A SUPRIMIR | ||
| AREA 1 | 58,6 | AREA 1 | 2,88 |
| AREA 2 | 3,46 | AREA 2 | 4,62 |
| AREA 3 | 6,13 | ||
| AREA 4 | 7,60 | ||
| TOTAL | 62,06 | TOTAL | 21,63 |
| MATA A ACRESCER | MANGUE A ACRESCER | ||
| AREA 1 | 26,58 | AREA 1 | 6,89 |
| AREA 2 | 6,13 | AREA 2 | 4,90 |
| AREA 3 | 12,7 | AREA 3 | 10,45 |
| AREA 4 | 11,58 | AREA 4 | 1,12 |
| AREA 5 | 7,5 | ||
| TOTAL | 64,49 | TOTAL | 23,36 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.