Pernambuco
LEI Nº 12.504, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 12504/2003
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica criado o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 2.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA, ESCOLHA E POSSE
SEÇÃO I
Da Candidatura
Art. 3.
Poderá candidatar-se a membro do Conselho Tutelar os brasileiros que atendam aos seguintes requisitos:
Iter reconhecida idoneidade moral;
IIter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IIIser morador permanente do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, devidamente comprovado;
IVpossuir certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente;
Vestar no gozo de seus direitos políticos;
VIpossuir comprovada experiência na área de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 4.
A impugnação da candidatura que não preencher os requisitos desta Lei poderá ser requerida por qualquer cidadão ou pelo representante do Ministério Público.
Art. 5.
São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo únicoEstende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atribuições no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
SEÇÃO II
Da Escolha
Art. 6.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á por sufrágio universal, com voto secreto e facultativo, podendo votar brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos, eleitores do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 7.
O pleito será realizado sob responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco que elaborará o Regimento do processo de escolha.
Art. 8.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será precedido da publicação de edital, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de realização do pleito.
Parágrafo únicoO processo de que trata o caput deste artigo deverá estar encerrado até 30 (trinta) dias antes do término do mandato anterior.
Art. 9.
São vedados a realização de propaganda e financiamento de caráter político-partidário durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ficando a cargo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PE, com o apoio da Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, promover a ampla divulgação do pleito.
Art. 10.
Concluída a apuração dos votos, o CEDCA-PE proclamará o resultado, declarando escolhidos os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados como titulares e os 05 (cinco) seguintes como suplentes.
§ 1ºHavendo empate na votação será escolhido o candidato mais idoso.
§ 2ºO resultado do pleito deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco até 10 (dez) dias após a proclamação dos eleitos.
Art. 11.
s Conselheiros Tutelares escolhidos, inclusive os suplentes, deverão participar de curso de treinamento promovido pelo CEDCA - PE.
Parágrafo únicoO servidor público do Distrito Estadual de Fernando de Noronha escolhido Conselheiro Tutelar ficará liberado de suas funções durante o treinamento de que trata o caput deste artigo.
SEÇÃO III
Da Posse
Art. 12.
s Conselheiros titulares e suplentes serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 03 (três) anos e empossados pela Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Parágrafo únicoOs Conselheiros serão designados e empossados até 30 (trinta) dias após a proclamação do pleito.
Art. 13.
servidor público do Distrito Estadual de Fernando de Noronha escolhido para o desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar, como titular, ficará licenciado desde o ato da posse, sem prejuízo de sua remuneração, ressalvadas as disposições contidas na legislação estadual e local, ficando-lhe garantido:
Idireito do retorno ao cargo e à lotação de origem, no término do mandato;
IIo direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais; e
IIItodos os direitos e vantagens pessoais, como se no exercício de suas funções estivesse.
Parágrafo únicoNão será permitido ao órgão do servidor público estadual a serviço do Distrito Estadual de Fernando de Noronha recusar a concessão da licença, que se dará por prazo igual ao do mandato.
Art. 14.
cargo de Conselheiro Tutelar é incompatível com o exercício de outro cargo público, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, implicando a acumulação em exoneração do cargo ou destituição do mandato de Conselheiro Tutelar.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO
Art. 15.
São atribuições e prerrogativas dos Conselheiros Tutelares aquelas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a serem discriminadas no Regimento Interno do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 16.
Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira das oito às dezoito horas e aos sábados, domingos e feriados em plantão, conforme escala a ser elaborada.
Art. 17.
A Administração Geral dotará o Conselho Tutelar de local adequado, recursos humanos, materiais e equipamentos necessários para o seu efetivo funcionamento.
Parágrafo únicoA legislação orçamentária estadual alocará, anualmente, dotação específica no orçamento da Administração Geral de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 18.
Convocar-se-ão os suplentes nos seguintes casos:
Iafastamento do titular por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;
IIrenúncia do titular;
IIIvacância por morte, abandono ou perda do mandato do titular;
IVdesincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nos termos da legislação eleitoral.
Parágrafo únicoÉ vedado o gozo de férias por mais de um Conselheiro Tutelar em um mesmo período.
Art. 19.
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 20.
Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da Lei 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DO ENCARGO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 21.
s membros do Conselho Titular, quando no exercício do encargo, perceberão gratificação de representação mensal, fixada em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Art. 22.
Conselheiro Tutelar deixará de receber o subsídio de que trata o artigo anterior ao final de seu mandato ou nos casos previstos nesta Lei, no Regimento interno do Conselho Tutelar e nas demais disposições legais.
Art. 23.
Conselheiro Tutelar suplente, quando convocado, perceberá, pelo período em que exercer o cargo, a gratificação de que trata o art. 22 desta Lei, sem prejuízo de seus direitos e vantagens pessoais, no caso de ser servidor público.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E DIREITOS
Art. 24.
São direitos dos Conselheiros Tutelares, no que lhes for aplicável, aqueles previstos na Lei nº 8.111, de 11 de dezembro de 1990, e na legislação local, que disciplinem as relações entre os servidores públicos da Administração Direta e o Governo Estadual.
Art. 25.
São deveres do Conselheiro Tutelar:
Iexercer suas funções com zelo e dedicação, mantendo o sigilo em relação aos casos analisados;
IIobservar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
IIImanter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
IVser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
Vnão delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
Parágrafo únicoO Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 26.
A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
Iinfração, no exercício de suas funções, das normas contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IIcondenação por crime ou contravenção penal, com decisão transitada em julgado, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;
IIIabandono do cargo de Conselheiro Tutelar por período superior a 30 (trinta) dias;
IVinassiduidade habitual injustificada;
Vimprobidade administrativa;
VIconduta incompatível com o exercício de seu mandato;
VIIacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 27.
CEDCA-PE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, procederá ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 28.
s demais procedimentos sobre o Conselho Tutelar constarão do seu Regimento Interno.
Art. 29.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.