Pernambuco
LEI Nº 12.498, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 12498/2003
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 860,09 (oitocentos e sessenta reais e nove centavos) a NAIANA REGINA DE MELO CARNEIRO DA CUNHA PEREIRA,YGOR CESAR CARNEIRO DA CUNHA PEREIRA e NAYMAR YONARA CARNEIRO DA CUNHA PEREIRA, respectivamente, viúva e filhos menores de MÁRIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido "post - mortem" à graduação de Cabo PM, a contar de 02 de dezembro de 2001.
§ 1ºOs valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2ºA Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 29000 | Encargos Gerais do Estado |
| 29010 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
| 29010.2884629019.230 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.1.90.03 | Pensões |
| 3.1.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
RICARDO GUIMAÃES DA SILVA
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.