Pernambuco
LEI Nº 12.486, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 12486/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 87.015.300,00 (oitenta e sete milhões, quinze mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| 14010.1212114014.084 | - | Planejamento e programação da política educacional e cultural do Estado | 256.500 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 256.500 | |
| 14010.1212214014.088 | - | Direção e coordenação da política educacional e cultural do Estado | 592.500 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 592.500 | |
| 14010.1212514014.086 | - | Regularização e normatização dos sistemas de ensino | 304.300 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 304.300 | |
| 14010.1212514014.087 | - | Normatização e sistematização dos serviços educacionais | 50.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 50.000 | |
| 14010.1312214014.238 | - | Descentralização da gestão das ações culturais | 34.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 34.000 | |
| 14010.1236314102.455 | - | Promoção do ensino da música | 500 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 500 | |
| 14010.1239214102.456 | - | Promoção e preservação da cultura musical | 6.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.000 | |
| 14010.1212814044.095 | - | Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo da Secretaria de Educação e Cultura | 2.195.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.195.000 | |
| 14010.1236114022.105 | - | Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental | 28.000.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0109 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 28.000.000 | |
| 14010.1236214022.107 | - | Promoção e desenvolvimento do ensino médio | 8.700.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.700.000 | |
| 14010.1236514022.108 | - | Desenvolvimento referencial da educação infantil | 1.366.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.366.000 | |
| 14010.1239214032.114 | - | Promoção e divulgação de informações educativa e cultural | 231.500 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 231.500 | |
| 14010.1212214068.049 | - | Gestão administrativa da Secretaria de Educação e Cultura | 750.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 750.000 | |
| 14010.2884614069.419 | - | Contribuições patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN | 4.449.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 589.000 | |
| 3.1.90.00 - FNT 0109 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.860.000 | |
| 14010.2884614069.420 | - | Contribuição complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN | 40.080.000 | |
| 3.1.90.00 – FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 40.080.000 |
---------------
| TOTAL | 87.015.300 |
=========
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29010 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Administração Direta | ||
| 29010.0984629019.432 | - | Contribuição para capitalização do FUNAFIN | 67.000.000 | |
| 4.5.90.00 - FNT 0111 | - | Inversões Financeiras | 67.000.000 | |
| 34000 | - | SECRETARIA DO GOVERNO | ||
| 34010 | - | Secretaria do Governo - Administração Direta | ||
| 34010.0412134044.059 | - | Assistência multisetorial a municípios e entidades | 1.150.000 | |
| 4.4.50.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 850.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 300.000 | |
| 99000 | - | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
| 99010 | - | Reserva de Contingência | ||
| 99010.9999999999.999 | - | Reserva de Contingência | 18.865.300 | |
| 9.9.99.00 - FNT 0101 | - | Reserva de Contingência | 18.865.300 |
---------------
| TOTAL | 87.015.300 |
=========
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.