Pernambuco
LEI Nº 12.485, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 12485/2003
Reestrutura os serviços administrativos do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A prestação dos serviços essenciais à população do Distrito Estadual de Fernando de Noronha dar-se-á, quando necessário, através de convênios celebrados com órgãos e entidades públicas do Estado e da União.
Art. 2.
Ficam extintos os cargos comissionados e as funções gratificadas alocadas ao Distrito Estadual, que passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei, ora criados.
Parágrafo únicoSerão dispensados, no prazo de 30 dias, os servidores temporários e os cooperativados, salvo os da área de Saúde, atualmente contratados pela Administração Geral do Distrito Estadual.
Art. 3.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
| SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| CDA-1 | 01 |
| CDA-3 | 02 |
| CDA-4 | 04 |
| CDA-5 | 08 |
| CAA-2 | 08 |
| CAA-3 | 30 |
| CAA-4 | 36 |
| CAA-5 | 13 |
| CAA-6 | 46 |
| CAA-7 | 26 |
| FGS-1 | 06 |
| FGS-2 | 17 |
| FGA-1 | 03 |
| TOTAL | 200 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.