Pernambuco
LEI Nº 12.454, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.
Nº 12454/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | ||
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART | ||
| 42080.2884312319.188 | - | Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas | 2.820.000 | |
| 3.2.90 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 2.820.000 |
-------------
| TOTAL | 2.820.000 | |||
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 2.820.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 2.820.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 2.820.000 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 2.820.000 |
| 1112.05.00 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 2.820.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de novembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.