Pernambuco
LEI Nº 12.449, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
Nº 12449/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor dos Encargos Gerais do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 89.500.000,00 (oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 29030.1184629109.102 | Encargos com o PASEP | 5.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 5.500.000 |
| 29030.2884529109.101 | Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios | 84.000.000 |
| 3.3.40.00 - FNT 0101 | Outras Despesas Correntes | 84.000.000 |
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| TOTAL | 89.500.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e Transferência Financeira - L.C nº 87/96 (ICMS - Exportação), conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 89.500.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 86.590.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 86.590.000 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 13.425.000 |
| 1112.05.00 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 13.425.000 |
| 1113.00.00 | Imposto sobre a Produção e a Circulação | 73.165.000 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços | 73.165.000 |
| 1113.02.01 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | 73.165.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 2.910.000 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 2.910.000 |
| 1721.09.00 | Outras Transferências da União | 2.910.000 |
| 1721.09.01 | Transferência Financeira - L.C nº 87/96 (ICMS - Exportação) | 2.910.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.