LEI Nº 12.422, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

Nº 12422/2003

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, crédito suplementar no valor de R$ 3.057.458,00 (três milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

61000	-	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
61010	-	Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
61010.1912231138.034	-	Gestão administrativa do ITEP	3.057.458
3.1.90.00 - FNT 0101	-	Pessoal e Encargos Sociais	3.057.458

--------------

			TOTAL	3.057.458
				========

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, emigual importância, da dotação a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

35000	-	SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010	-	Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
35010.2884635019.212	-	Inversões em participação societária na COMPESA	3.057.458
4.5.90.00 – FNT 0103	-	Inversões Financeiras	3.057.458

--------------

		TOTAL	3.057.458
			========

Art. 3.

O Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, emconsequência da anulação de recursos da operação especial "Inversões em participação societária na COMPESA'', no valor de R$ 3.057.458,00 (três milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2003 R$ 1,00 =================================================================

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

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ESPECIFICAÇÃO VALOR

65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO-TESOURO 3.057.458

TOTAL 3.057.458 =======================

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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2003 R$ 1,00 =================================================================

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS

65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL

1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO “ÁGUAS DE PERNAMBUCO” PELA COMPESA

3.057.458 3.057.458

TOTAL 3.057.458

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em11 de setembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

CLÁUDIO JOSÉMARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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