LEI Nº 12.420, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.

Nº 12420/2003

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

39000	-	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010	-	Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
39010.0618339032.215	-	Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico legal e de identificação civil e criminal	50.000
3.3.90.00 - FNT 0101	-	Outras Despesas Correntes	50.000

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		TOTAL	50.000
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Parágrafo únicoFica incluída no Programa de Trabalho da Secretaria de Defesa Social, na atividade que menciona, a meta a seguir discriminada:

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3903 - COMBATE E PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Objetivo:Promover a segurança da população de forma ágil e eficiente visando tranquilizá-la e fortalecer a credibilidade dos órgãos operativos.

39010.0618339032.215 - Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico-legal e de identificação civil e criminal

Objetivo: Executar os serviços de policiamento técnico e científico.

Metas: Manter o Instituto de Medicina Legal - IML, o Instituto de Criminalística - IC e o Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB: RMR (01 ação); Agreste Central (01 ação); Sertão do São Francisco (02 ações).

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

39000	-	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010	-	Secretaria de Defesa Social – Administração Direta
39010.0618339032.215	-	Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico legal e de identificação civil e criminal	50.000
4.4.90.00 - FNT 0102	-	Investimentos	50.000

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		TOTAL	50.000

Art. 3.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de setembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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