Pernambuco
LEI Nº 12.419, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.
Nº 12419/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor dos Encargos Gerais do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 76.500.000,00 (setenta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda – Administração Direta | |
| 29030.2884129109.510 | - | Serviços da dívida pública interna refinanciada | 66.000.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 41.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 25.000.000 |
| 29030.2884329109.509 | - | Serviços da dívida pública interna | 10.500.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 7.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 3.500.000 |
----------------
| TOTAL | 76.500.000 | ||
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 76.500.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 76.500.000 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 76.500.000 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 76.500.000 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 76.500.000 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | 76.500.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 8 de setembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.