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LEI Nº 12.380, DE 11 DE JUNHO DE 2003.

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LEI Nº 12.380, DE 11 DE JUNHO DE 2003.

Nº 12380/2003

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5 artigos

Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 10.962.077,00 (dez milhões, novecentos e sessenta e dois mil e setenta e sete reais), em favor dos órgãos relacionados no Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a reforma organizacional do Poder Executivo.

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura das despesas do crédito suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do Decreto de abertura do crédito suplementar a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART NEVES RAMOS

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

14010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1212214014.088	-	DIREÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL E CULTURAL DO ESTADO		270.800			270.800
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	235.800			235.800
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	35.000			35.000
1212814044.095	-	DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA		20.000			20.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0104	20.000			20.000
1212214068.049	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA		831.200			831.200
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	619.200			619.200
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	72.000			72.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0104	125.000			125.000
		4.4.90.00 – INVESTIMENTOS	0104	15.000			15.000
1284614069.083	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA		66.900			66.900
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	66.900			66.900
2884614069.419	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO FUNAFIN		330.000			330.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	330.000			330.000
2884614069.420	-	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO FUNAFIN		370.000			370.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	370.000			370.000
		TOTAL DA U. O	1.888.900				1.888.900

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

44000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

44030 - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1312820204.125	-	DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDARPE		50.000			50.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	50.000			50.000
1312220238.070	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDARPE		552.800			552.800
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	537.800			537.800
		4.4.90.00 – INVESTIMENTOS	0101	15.000			15.000
1384620239.183	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA FUNDARPE		55.200			55.200
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	55.200			55.200
2884620239.187	-	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA FUNDARPE		81.200			81.200
		3.1.90.00 -PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	81.200			81.200

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

44000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

44030 - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
2884620239.568	-	DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS DA FUNDARPE		30.000			30.000
		3.3.20.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	30.000			30.000
		TOTAL DA U. O		769.200			769.200

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

29030 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1184629109.102	-	ENCARGOS COM O PASEP		41.000			41.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	41.000			41.000
		TOTAL DA U. O		41.000			41.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

31010 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1812231044.196	-	COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO		87.500			87.500
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	74.000			74.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	13.500			13.500
1912231044.050	-	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECTMA		212.000			212.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	168.000			168.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	44.000			44.000
1912231038.033	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECTMA		561.000			561.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	165.000			165.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	376.000			376.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	20.000			20.000
1984631039.044	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECTMA		52.000			52.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	52.000			52.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

31010 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
2884631039.128	-	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECTMA		280.000			280.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	280.000			280.000
2884631039.435	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECTMA AO FUNAFIN		67.000			67.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	67.000			67.000
2884631039.526	-	DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS DA SECTMA		10.000			10.000
		3.3.20.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	10.000			10.000
		TOTAL DA U. O		1.269.500			1.269.500

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

33000 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS

33010 - SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1412233014.128	-	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS		282.680			282.680
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	257.680			257.680
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	25.000			25.000
1412233014.207	-	FOMENTO A APOIO AOS CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS		41.000			41.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	33.000			33.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	8.000			8.000
1412233078.073	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS		2.150.757			2.150.757
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	950.757			950.757
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	1.200.000			1.200.000
1484633079.192	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS		400.000			400.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	400.000			400.000
2884633079.194	-	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS		200.000			200.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	200.000			200.000
2884633079.438	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS AO FUNAFIN		115.000			115.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	115.000			115.000
2884633079.439	-	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS AO FUNAFIN		741.000			741.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	741.000			741.000
2884633079.557	-	DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS		40			40
		3.3.20.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	40			40
		TOTAL DA U. O		3.930.477			3.930.477

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

35010 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
0412235014.138	-	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA		41.000			41.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	18.000			18.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0104	23.000			23.000
0412835014.143	-	TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA		28.000			28.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	10.000			10.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0104	18.000			18.000
0412235098.077	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA		1.784.000			1.784.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	976.000			976.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0104	22.000			22.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	486.000			486.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0104	292.000			292.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	3.000			3.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0104	5.000			5.000
2684635099.214	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA		410.000			410.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	380.000			380.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0104	30.000			30.000
2884635099.442	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA AO FUNAFIN		250.000			250.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	250.000			250.000
2884635099.443	-	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA AO FUNAFIN		550.000			550.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	550.000			550.000
		TOTAL DA U. O		3.063.000			3.063.000
		TOTAL GERAL					10.962.077

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

42000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

42070 - DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - DETELPE

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
2412212214.064	-	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÃO		18.000		23.000	41.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	18.000			18.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES			0241	23.000	23.000
2412812214.065	-	TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO DETELPE		10.000		18.000	28.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	10.000	0241	18.000	28.000
1184612249.066	-	ENCARGOS COM O PASEP DO DETELPE		40.000			40.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	40.000			40.000
2412212248.042	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DETELPE		1.465.000		319.000	1.784.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	976.000	0241	22.000	998.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	486.000	0241	292.000	778.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	3.000	0241	5.000	8.000
2484612249.065	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO DETELPE		380.000		30.000	410.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	380.000	0241	30.000	410.000
2884612249.452	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO DETELPE AO FUNAFIN		250.000			250.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	250.000			250.000
2884612249.453	-	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO DETELPE AO FUNAFIN		550.000			550.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	550.000			550.000
		TOTAL DA U. O		2.713.000		390.000	3.103.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

44000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

44020 - CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA - CPM

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1212814124.093	-	CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DO CPM				20.000	20.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES			0241	20.000	20.000
1184614119.572	-	ENCARGOS COM O PASEP DO CPM		1.000			1.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	1.000			1.000
1212214118.051	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CPM		343.000		120.000	463.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	271.000			271.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	72.000	0241	110.000	182.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS			0241	10.000	10.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

44000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

44020 - CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA - CPM

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1212614117.030	-	INFORMATIZAÇÃO GERENCIAL DO CPM				20.000	20.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES			0241	15.000	15.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS			0241	5.000	5.000
1284614119.571	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CPM		66.900			66.900
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	66.900			66.900
2884614119.454	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO CPM AO FUNAFIN		230.000			230.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	230.000			230.000
		TOTAL DA U. O		640.900		160.000	800.900

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

=============================================================================================================================

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

20010 - SECRETARIA DE CULTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1312120014.069	-	PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA		62.900			62.900
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	62.900			62.900
1312220014.071	-	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO		270.800			270.800
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	235.800			235.800
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	35.000			35.000
1312820014.070	-	CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE GESTORES E TÉCNICOS DA SECRETARIA DE CULTURA		50.000			50.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	50.000			50.000
1339120032.087	-	COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA GUARDA E PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL DO ESTADO		177.300			177.300
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	177.300			177.300
1312220048.044	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA		660.800			660.800
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	108.000			108.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	537.800			537.800
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	15.000			15.000
1384620049.073	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA		55.200			55.200
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	55.200			55.200
2884620049.151	-	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA		81.200			81.200
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	81.200			81.200
2884620049.425	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SECRETARIA DE CULTURA AO FUNAFIN		100.000			100.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	100.000			100.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

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20000 - SECRETARIA DE CULTURA

20010 - SECRETARIA DE CULTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
2884620049.546	-	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE CULTURA AO FUNAFIN		370.000			370.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	370.000			370.000
2884620049.576	-	DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE CULTURA		30.000			30.000
		3.3.20.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	30.000			30.000
		TOTAL DA U. O		1.858.200			1.858.200

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
0412230014.186	-	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL		282.680			282.680
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	257.680			257.680
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	25.000			25.000
0412230014.210	-	APOIO ÀS ATIVIDADES DOS CONSELHOS VINCULADOS À SEPLANDES		41.000			41.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	33.000			33.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	8.000			8.000
0412230258.097	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEPLANDES		2.150.757			2.150.757
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	950.757			950.757
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	1.200.000			1.200.000
0884630259.264	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SEPLANDES		400.000			400.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	400.000			400.000
2884630259.267	-	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SEPLANDES		200.000			200.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	200.000			200.000
2884630259.433	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SEPLANDES AO FUNAFIN		115.000			115.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	115.000			115.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

30010 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
2884630259.434	-	CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DA SEPLANDES AO FUNAFIN		741.000			741.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	741.000			741.000
2884630259.524	-	DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS DA SEPLANDES		40			40
		3.3.20.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0102	40			40
		TOTAL DA U. O		3.930.477			3.930.477

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00

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40000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

40010 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DO TESOURO		REPASSE DE O.ENTIDADES	TOTAL
ESPECIFICAÇÃO			FONTE		FONTE
1812140014.099	-	PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA SRH		87.500			87.500
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	74.000			74.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	13.500			13.500
1812240014.098	-	DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO		212.000			212.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	168.000			168.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	44.000			44.000
1812240057.034	-	ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SRH		20.000			20.000
		4.4.90.00 - INVESTIMENTOS	0101	20.000			20.000
1812240058.056	-	GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SRH		541.000			541.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	165.000			165.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	376.000			376.000
1884640059.096	-	ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA SRH		52.000			52.000
		3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	52.000			52.000
2884640059.449	-	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA SRH AO FUNAFIN		67.000			67.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	67.000			67.000
2884640059.553	-	DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS DA SRH		10.000			10.000
		3.3.20.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	0101	10.000			10.000
2884640059.583	-	RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DA SRH		280.000			280.000
		3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	0101	280.000			280.000
		TOTAL DA U. O		1.269.500			1.269.500
		TOTAL GERAL					10.962.077

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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