Pernambuco
LEI Nº 12.350, DE 3 DE ABRIL DE 2003.
Nº 12350/2003
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Estado de Pernambuco fica autorizado a doar, com encargo, ao Município de Bodocó, imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Nininha Lócio, 54, Centro, Município de Bodocó, neste Estado.
Art. 2.
A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização do imóvel, objeto da presente doação, para a ampliação do espaço físico da Prefeitura do Município ali discriminado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de abril de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.