LEI Nº 12.330, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

Nº 12330/2003

Nesta página

4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, conforme a seguir discriminado:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

65000	SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65020	Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
65020.2678235371.246	Construção e restauração de vias expressas, metropolitanas e urbanas	18.000.000
4.4.90.00 - FNT 0246	Investimentos	18.000.000
65020.2678235381.247	Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais	10.000.000
4.4.90.00 - FNT 0246	Investimentos	10.000.000
65020.2678235382.159	Conservação e operação da malha viária do Estado	20.000.000
3.3.90.00 - FNT 0246	Outras Despesas Correntes	17.000.000
4.4.90.00 - FNT 0246	Investimentos	3.000.000
	TOTAL	48.000.000

Parágrafo únicoFicam incluídas no Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, no projeto que menciona, a meta a seguir discriminada:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

3538 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL DELEGADA

Objetivo: Promover o desenvolvimento econômico e social do Estado, através da construção, remodelação e reabilitação da Malha Rodoviária Estadual e Federal Delegada.

65020.2678235381.247 - Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais

Objetivo: Atender a atual demanda de tráfego de passageiros e de cargas rodoviários, com a ampliação da malha rodoviária do Estado.

Metas:Região do Agreste Central:

Rodovia BR-232, trecho Caruaru - São Caetano, com 19,8 km (duplicação).

Art. 2.

Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes do disposto no inciso I, do art. 2º da Lei 12.309, de 19 de dezembro de 2002, conforme segue:

RECEITAS DO FUNDO RODOVIÁRIO DE PERNAMBUCO - FURPE

(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	48.000.000
1700.00.00	Transferências Correntes	48.000.000
1730.00.00	Transferências de Instituições Privadas	48.000.000
1730.03.00	Transferências para o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE	48.000.000

Art. 3.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo