Pernambuco
LEI Nº 12.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
Nº 12296/2002
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 666,95 (seiscentos e e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a JOSELITA DA SILVA SÉRVULO, EDUARDO SÉRVULO DA SILVA e GABRIELA SÉRVULO DA SILVA, respectivamente, viúva e filhos menores de JOSELITO SÉRVULO DA SILVA, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido "post - mortem" à graduação de Cabo PM, a contar de 24 de dezembro de 1999.
§ 1ºOs valores devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2ºA Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 29000 | Encargos Gerais do Estado |
| 29010 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
| 29010.2884629019.230 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.1.90.03 | Pensões |
| 3.1.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RENATO DA SILVA FILHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.