Pernambuco
LEI Nº 12.292, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
Nº 12292/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
| 65000 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -DER-PE | |
| 65020.2678235381.247 | Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais | 20.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 20.000.000 |
| 38000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS | |
| 38010 | Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - Administração Direta | |
| 38010.1545138021.308 | Ações de desenvolvimento urbano do interior do Estado | 100.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 100.000 |
| 38010.2369138021.309 | Potencialização econômica no entorno da BR-232 | 88.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 88.000 |
| 39000 | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618139031.183 | Construção e melhoria de unidades de segurança | 150.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 150.000 |
| 39010.0612239097.051 | Instrumentalização tecnológica para integração e descentralização das ações policiais | 48.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 48.000 |
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| TOTAL | 20.386.000 |
Anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.0412190021.239 | Execução de ações do PROMATA pela SEPLANDES | 1.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 1.000.000 |
| 31000 | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 | Secretaria de Ciência, Tecnologia de Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.1545190101.265 | Reurbanização da Área do Pilar - Setor de Renovação Urbana | 1.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 1.500.000 |
| 35000 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | Secretaria de Infra - Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2669590011.228 | Participação na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR - PE - II) | 8.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 8.000.000 |
| 38000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS | |
| 38010 | Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais - Administração Direta | |
| 38010.2678338021.310 | Implantação, recuperação e melhoria da ferrovia transnordestina | 100.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 100.000 |
| 38010.1545190191.311 | Implantação de centrais de cargas no Estado | 88.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 88.000 |
| 39000 | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618139051.187 | Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS | 48.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 48.000 |
| 39010.0618239061.188 | Implantação do modelo de gestão operacional comunitária | 150.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 | Investimentos | 150.000 |
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| TOTAL | 10.886.000 |
Superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, do exercício de 2001, decorrente da participação acionária do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco -CELPE, do qual é utilizada a importância de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais).
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de dezembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.