Pernambuco
LEI Nº 12.277, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002.
Nº 12277/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 60000 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60060 | Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM | |
| 60060.2369590051.345 | Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela FIDEM | 116.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | Investimentos | 116.000 |
----------
| TOTAL | 116.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 60000 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60040 | Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 60040.1751290031.294 | Execução de ações do PROMETRÓPOLE | 116.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0103 | Investimentos | 116.000 |
----------
| TOTAL | 116.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de novembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.