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LEI Nº 12.275, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.

Nº 12275/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 215.832.400,00 (duzentos e quinze milhões, oitocentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

42000SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
42020Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
42020.1030212132.353Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do Estado4.120.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais4.120.000
42020.1030212132.354Assistência à saúde prestada por ambulatórios e periféricos1.470.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais1.470.000
42020.0927290212.352Concessão de benefícios previdenciários11.200.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais11.200.000
42080Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
42080.0412212312.394Despesa com pessoal oriundo de entidades incorporadas4.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais4.000.000
42080.2884312319.188Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas6.800.000
3.2.90.00 - FNT 0101Juros e Encargos da Dívida4.800.000
4.6.90.00 - FNT 0101Amortização da Dívida2.000.000
44000SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44070Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE
44070.1030214242.131Atendimento ambulatorial e hospitalar5.400.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais5.400.000
44070.1236414212.127Promoção de ensino superior7.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais7.500.000
44070.1212214258.055Gestão administrativa da UPE130.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais130.000
44070.2884614259.455Contribuições patronais da UPE ao FUNAFIN750.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais750.000
53000SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
53010.1012223304.044Direção, supervisão e coordenação das ações do HEMOPE30.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais30.000
53010.1030223332.045Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes sanguíneos420.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais420.000
53010.1030223332.058Ações do Hospital HEMOPE300.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais300.000
53010.1030223342.047Ações do Hemocentro de Caruaru16.200
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais16.200
53010.1030223342.048Ações do Hemocentro de Garanhuns25.500
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais25.500
53010.1030223342.050Ações do Hemocentro de Palmares3.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais3.000
53010.1030223342.051Ações do Hemocentro de Petrolina5.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais5.000
53010.1030223342.053Ações do Hemocentro de Serra Talhada6.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais6.000
53010.1030223342.057Ações do Hemonúcleo de Salgueiro10.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais10.000
53010.1012223358.029Gestão administrativa do HEMOPE205.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais205.000
53010.2884623359.458Contribuições patronais do HEMOPE ao FUNAFIN700.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais700.000
29000ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
29010.0984629019.228Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado do Estado1.275.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais1.275.000
29010.1284629019.567Encargos com INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Educação1.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais1.500.000
29030Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
29030.1184629109.102Encargos com o PASEP1.800.000
3.3.90.00 - FNT 0101Outras Despesas Correntes1.800.000
29030.2884129109.510Serviços da dívida pública interna refinanciada68.514.000
3.2.90.00 - FNT 0101Juros e Encargos da Dívida32.349.000
4.6.90.00 - FNT 0101Amortização da Dívida36.165.000
29030.2884329109.509Serviços da dívida pública interna500.000
4.6.90.00 - FNT 0101Amortização da Dívida500.000
29030.2884529109.101Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios88.544.000
3.3.40.00 - FNT 0101Outras Despesas Correntes88.544.000
63000SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
63070Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
63070.1424333312.185Atendimento às crianças e aos adolescentes abandonados na forma da lei1.107.200
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais1.107.200
63070.1424333312.186Atendimento aos adolescentes em conflito com a lei1.065.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais1.065.000
63070.1412233348.074Gestão administrativa da FUNDAC901.500
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais901.500
63070.2884633349.469Contribuições patronais da FUNDAC ao FUNAFIN254.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais254.000
65000SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65020Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
65020.2684635439.511Encargos com vale transporte e auxílio alimentação do DER-PE1.010.000
3.3.90.00 - FNT 0101Outras Despesas Correntes1.010.000
65020.2884635439.472Contribuição complementar do DER-PE ao FUNAFIN6.271.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais6.271.000

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TOTAL215.832.400
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

44000SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44070Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE
44070.2884614259.456Contribuição complementar da UPE ao FUNAFIN8.180.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais8.180.000
53000SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
53010.1030223331.027Construção e melhoria das instalações do HEMOPE52.200
4.4.90.00 - FNT 0102Investimentos52.200
53010.1030223332.045Coordenação da coleta de sangue e produção de componentes sanguineos123.722
4.4.90.00 - FNT 0102Investimentos123.722
53010.1030223332.058Ações do Hospital HEMOPE48.500
3.3.90.00 - FNT 0102Outras Despesas Correntes9.100
4.4.90.00 - FNT 0102Investimentos39.400
53010.1030223342.056Ações do Hemonúcleo de Ouricuri60.000
4.4.90.00 - FNT 0102Investimentos60.000
29000ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
29030.2884229109.099Encargos da dívida pública externa7.040.000
3.2.90.00 - FNT 0101Juros e Encargos da Dívida2.294.000
4.6.90.00 - FNT 0101Amortização da Dívida4.746.000
29030.2884329109.509Serviços da dívida pública interna6.400.000
3.2.90.00 - FNT 0101Juros e Encargos da Dívida6.400.000
35000SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
35010.1545135101.170Execução de obras de infra-estrutura em municípios360.010
4.4.40.00 - FNT 0101Investimentos360.010
65000SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65020Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
65020.2612135354.116Planejamento, programação e orçamento das ações do DER-PE172.650
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais172.650
65020.2612235354.114Direção, supervisão e coordenação das ações do DER-PE121.180
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais121.180
65020.2678235361.112Ampliação e reabilitação da malha rodoviária (BID - II)1.995
4.4.90.00 - FNT 0101Investimentos1.995
65020.2678235382.159Conservação e operação da malha viária do Estado5.158.480
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais5.000.000
3.3.90.00 - FNT 0101Outras Despesas Correntes158.480
65020.2669590011.229Duplicação da BR 232/Trecho: Recife - Caruaru (PRODETUR-PE-II)672.570
4.4.90.00 - FNT 0102Outras Despesas Correntes672.570
65020.2669590051.232Execução de ações do PRODETUR-PE - I pelo DER-PE470.000
4.4.90.00 - FNT 0103Investimentos470.000
65020.2678290191.119Execução de obras do Terminal Integrado de Cargas4.555
4.4.90.00 - FNT 0101Investimentos4.555
65020.2612235438.064Gestão administrativa do DER-PE39.570
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais39.570
65020.2884635439.471Contribuições patronais do DER-PE ao FUNAFIN640.000
3.1.90.00 - FNT 0101Pessoal e Encargos Sociais640.000
40000SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
40010Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
40010.1854440031.256Implantação de infra-estrutura para irrigação1.325.000
4.4.90.00 - FNT 0102Investimentos1.325.000
40010.1854540041.082Modernização da meteorologia e hidrologia no Estado1.090.000
4.4.90.00 - FNT 0102Investimentos1.090.000

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SOMA31.960.432

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

44000SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44070Universidade Estadual Dom Helder Câmara - UPE
44070.1030214242.131Atendimento ambulatorial e hospitalar2.000.000
4.4.90.00 - FNT 0242Investimentos2.000.000
44070.1236414231.076Construção, ampliação e recuperação de unidades de ensino1.600.000
4.4.90.00 - FNT 0241Investimentos700.000
4.4.90.00 - FNT 0242Investimentos900.000
53000SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
53010.1030223331.027Construção e melhoria das instalações do HEMOPE521.900
4.4.90.00 - FNT 0242Investimentos521.900
53040Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
53040.1030123161.327Ações do Projeto Alvorada914.378
4.4.90.00 - FNT 0242Investimentos914.378

-------------

SOMA5.036.278

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TOTAL36.996.710
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação das receitas a seguir classificadas:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES178.835.690
1100.00.00Receita Tributária157.646.690
1110.00.00Impostos157.646.690
1112.00.00Impostos sobre o Patrimônio e a Renda14.800.000
1112.04.00Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza6.800.000
1112.04.30Retido nas Fontes6.800.000
1112.05.00Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA8.000.000
1113.00.00Impostos sobre a Produção e a Circulação142.846.690
1113.02.00Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações, de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS142.846.690
1700.00.00Transferências Correntes15.000.000
1720.00.00Transferências Intergovernamentais15.000.000
1721.00.00Transferências da União15.000.000
1721.01.00Participação na Receita da União15.000.000
1721.01.01Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal15.000.000
1900.00.00Outras Receitas Correntes6.189.000
1910.00.00Multas e Juros de Mora6.189.000
1911.00.00Multas e Juros de Mora dos Tributos6.189.000
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

GILBERTO FERNANDES DE SÁ

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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