Pernambuco
LEI Nº 12.268, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.
Nº 12268/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, conforme especificação:
ICrédito suplementar no valor de R$ 54.450.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 07000 - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07010 - | Tribunal de Justiça - Administração Direta | |
| 07010.0206107012.370 - | Agilização e informatização judiciária | 2.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 07010.0206107061.021 - | Construção, aquisição e reforma de imóveis para o Poder Judiciário | 2.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 42000 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42020 - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | |
| 42020.1030212131.303 - | Construção, ampliação, reforma e reequipagem das unidades de saúde | 2.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 2.000.000 |
| 22000 - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22010 - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | |
| 22010.2060522411.243 - | Execução de ações de infra-estrutura de abastecimento para municípios | 1.300.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 1.300.000 |
| 26000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 - | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2884626019.075 - | Inversões em participação societária na AD-DIPER | 1.300.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0107 - | Inversões Financeiras | 1.300.000 |
| 26010.2884626019.479 - | Inversões em participação societária no Porto do Recife S/A | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0107 - | Inversões Financeiras | 2.000.000 |
| 30000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 - | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.2024430101.205 - | Combate à Pobreza Rural - PCPR | 1.300.000 |
| 4.4.50.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 1.300.000 |
| 31000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.1957290101.264 - | Transferência de atividades estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do Recife | 405.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 405.000 |
| 31010.1957290102.418 - | Manutenção e acompanhamento das ações do Programa Porto Digital | 500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 500.000 |
| 61000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61020 - | Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | |
| 61020.1957290101.301 - | Fomento à implantação e consolidação de empresas de tecnologia de informação e comunicação através do Fundo de Capital Humano - FCH | . 1500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 1.500.000 |
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2678235371.246 - | Construção e restauração de vias expressas, metropolitanas e urbanas | 13.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 13.000.000 |
| 65020.2678235381.247 - | Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais | 20.670.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 20.670.000 |
| 40000 - | SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
| 40010 - | Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta | |
| 40010.1854440031.078 - | Construção e expansão de sistemas de captação e adução d´água para abastecimento | 6.475.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 6.475.000 |
---------------
| TOTAL | 54.450.000 |
IICrédito suplementar à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para aplicação de recursos que lhe forem aportados a título de aumento da participação do Estado em seu capital social, conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56010 - | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | |
| 56010.2266126151.335 - | Complementação e implementação de aglomerados industriais e de serviços | 300.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0247 - | Investimentos | 300.000 |
| 56010.1957290101.302 - | Fomento à implantação e consolidação de empresas de tecnologias de informação e comunicação através de capital de risco | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0247 - | Inversões Financeiras | 1.000.000 |
---------------
| TOTAL | 1.300.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação de dotações orçamentárias, para cobertura do inciso I, do art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 01000 - | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | |
| 01010 - | Assembléia Legislativa - Administração Direta | |
| 01010.0112601038.093 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 1.947.577 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 1.947.577 |
| 14000 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 - | Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.1212214014.089 - | Desenvolvimento e coordenação da política de informação educacional | 605.960 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 605.960 |
| 14010.1236114031.272 - | Melhoria e expansão da rede física da educação básica e da educação profissional | 5.468.804 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 5.468.804 |
| 14010.1236114032.387 - | Organização e gestão da rede escolar da educação básica | 4.499.999 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 4.499.999 |
| 14010.1236214022.107 - | Promoção e desenvolvimento do ensino médio | 3.568.315 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 3.568.315 |
| 26000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 - | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2884626019.112 - | Inversões em participação societária em SUAPE | 4.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0107 - | Inversões Financeiras | 4.000.000 |
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 29030.2884129109.510 - | Serviços da dívida pública interna refinanciada | 7.668.911 |
| 4.6.90.00 - FNT 0107 - | Amortização da Dívida | 7.668.911 |
| 30000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 - | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.2024430101.213 - | Viabilização de espaços econômicos para população de baixa renda - PRORENDA RURAL | 700.000 |
| 4.4.50.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 700.000 |
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2884635019.212 - | Inversões em participação societária na COMPESA | 9.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0107 - | Inversões Financeiras | 9.000.000 |
| 35010.2669590011.228 - | Participação na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II | 2.250.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 2.250.000 |
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2669590011.139 - | Execução de ações do PRODETUR-PE-II pelo DER-PE | 1.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 65020.2669590051.232 - | Execução de ações do PRODETUR-PE-I pelo DER-PE | 1.500.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 1.500.000 |
| 65020.2678290021.241 - | Execução de ações do PROMATA pelo DER-PE | 1.000.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 65110 - | Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE | |
| 65110.1648235611.092 - | Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda | 2.864.434 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 2.864.434 |
| 39000 - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618139032.286 - | Reaparelhamento operacional das unidades de segurança | 2.940.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 2.940.000 |
| 39010.0618139051.187 - | Implantação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS | 430.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 430.000 |
| 39010.0618239061.188 - | Implantação do modelo de gestão operacional comunitária | 4.970.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 4.970.000 |
| 39010.0612239097.051 - | Instrumentalização tecnológica para integração e descentralização das ações policiais | 36.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0107 - | Investimentos | 36.000 |
| TOTAL | 54.450.000 |
IIINTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
Integralização do capital social, para cobertura das despesas discriminadas no inciso II, do art. 1º da presente Lei, destinado ao aumento da participação do Estado no capital social da AD-DIPER, conforme o seguinte demonstrativo:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 1.300.000 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 1.300.000 |
| 2520.00.00 | Integralização do Capital Social | 1.300.000 |
Art. 3.
O Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, créditos suplementares no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), correspondente à aplicação, pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER e Porto do Recife S/A, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56010 - | AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 300.000 | |
| TOTAL | 300.000 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56010 - | AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 2266126151.335 - COMPLEMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AGLO - MERADOS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS | 300.000 | 300,000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 300.000 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56090 - | PORTO DO RECIFE S/A |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 2.000.000 | |
| TOTAL | 2.000.000 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56090 - | PORTO DO RECIFE S/A |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 2678426411.245 - MELHORIA E RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DO RECIFE | 2.000.000 | 2.000.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 2.000.000 |
Art. 4.
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da anulação de recursos das operações especiais "Inversões em participação societária em SUAPE" e "Inversões em participação societária na COMPESA", com redução em igual valor nas respectivas empresas, conforme demonstrativo a seguir:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56060 - | SUAPE -COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 4.000.000 | |
| TOTAL | 4.000.000 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56060 - | SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 2212126203.035 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SUAPE | 185.000 | 3.815.000 | |
| 2266126211.070 - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM SUAPE | 185.000 | 3.815.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 4.000.000 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65070 - | COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 9.000.000 | |
| TOTAL | 9.000.000 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2002 R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES - SUPERVISIONADAS | |
| 65070 - | COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 1751235781.250 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO "ÁGUAS DE PERNAMBUCO" PELA COMPESA | 9.000.000 | 9.000.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 9.000.000 |
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
GABRIEL ALVES MACIEL
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.