Pernambuco
LEI Nº 12.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.
Nº 12265/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2002, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor R$ 214.419.000,00 (duzentos e catorze milhões, quatrocentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, tendo em vista despesas com complemento da folha de pessoal de diversos órgãos estaduais da Administração Direta do Estado:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 02000 - | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | |
| 02010 - | Tribunal de Contas - Administração Direta | |
| 02010.0103202012.392 - | Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos do Estado e dos Municípios de Pernambuco | 3.062.035 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.562.035 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 500.000 |
| 02010.0112890164.122 - | Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico | 46.759 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 46.759 |
| 02010.0112202038.066 - | Gestão administrativa do Tribunal de Contas | 922.354 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 422.354 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 500.000 |
| 02010.0112602038.067 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 94.146 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 94.146 |
| 02010.2884602039.412 - | Contribuições patronais do Tribunal de Contas ao FUNAFIN | 199.691 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 199.691 |
| 02010.2884602039.413 - | Contribuição complementar do Tribunal de Contas ao FUNAFIN | 175.015 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 175.015 |
| 07000 - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07010 - | Tribunal de Justiça - Administração Direta | |
| 07010.2884607099.415 - | Contribuição complementar do Tribunal de Justiça ao FUNAFIN | 10.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000.000 |
| 11000 - | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11010 - | Gabinete do Governador - Administração Direta | |
| 11010.0412211014.017 - | Assessoramento especial ao Governador | 60.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 60.000 |
| 11010.0412211014.018 - | Acompanhamento de pleitos dirigidos ao Governador | 12.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 12.000 |
| 11010.0412211014.019 - | Organização das atividades de representação social do Governador | 6.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.000 |
| 11010.0412211014.020 - | Coordenação do Escritório de Pernambuco de Brasília | 12.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 12.000 |
| 11010.0412211014.021 - | Coordenação das atividades governamentais | 122.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 122.000 |
| 11010.1412290204.216 - | Atividades do Conselho de Defesa do Cidadão | 1.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 |
| 11010.0412211028.017 - | Manutenção dos prédios da Governadoria | 26.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 26.000 |
| 1030 - | Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta | |
| 11030.0412211124.026 - | Supervisão da reforma do Estado | 43.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 43.000 |
| 11030.0412211124.027 - | Ação de controle das entidades estatais | 43.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 43.000 |
| 11030.0412211118.018 - | Gestão administrativa da Vice-Governadoria | 295.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 295.000 |
| 11030.2884611119.516 - | Contribuições patronais do Gabinete do Vice-Governador ao FUNAFIN | 26.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 26.000 |
| 12000 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | |
| 12010 - | Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta | |
| 12010.0412212098.052 - | Gestão administrativa da SARE | 2.564.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.564.000 |
| 12010.0484612099.090 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SARE | 1.005 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 1.005 |
| 12010.2884612099.418 - | Contribuição complementar da SARE ao FUNAFIN | 533.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 533.000 |
| 14000 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 - | Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.1212114014.084 - | Planejamento e programação da política educacional do Estado | 235.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 235.000 |
| 14010.1212214014.088 - | Direção e coordenação da política educacional do Estado | 576.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 576.000 |
| 14010.1212514014.086 - | Regularização e normatização dos sistemas de ensino | 325.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 325.500 |
| 14010.1212814044.095 - | Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo da Secretaria de Educação | 2.106.000 |
| 3.1. 90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.106.000 |
| 14010.1236114032.387 - | Organização e gestão da rede escolar da educação básica | 1.996.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.996.000 |
| 14010.1236514022.108 - | Desenvolvimento referencial da educação infantil | 1.340.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.340.000 |
| 14010.1239214032.114 - | Promoção e divulgação de informações educativas e culturais | 228.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 228.000 |
| 14010.1212214068.049 - | Gestão administrativa da Secretaria de Educação | 763.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 763.000 |
| 14010.1284614069.083 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Educação | 100.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 100.000 |
| 14010.2884614069.419 - | Contribuições patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 8.300.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0109 - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.300.000 |
| 14010.2884614069.420 - | Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 6.200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.200.000 |
| 15000 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.0412115024.033 - | Formulação, coordenação e monitoração do Orçamento do Estado | 40.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 40.000 |
| 15010.0412215014.029 - | Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do Estado | 355.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 355.000 |
| 15010.0412415024.034 - | Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado | 920.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 920.000 |
| 15010.0412815014.030 - | Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ | 23.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 23.000 |
| 15010.0412915034.031 - | Coordenação e execução da administração tributária do Estado | 9.231.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 9.231.000 |
| 15010.0412915034.032 - | Julgamento de recursos administrativos tributários | 174.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 174.000 |
| 15010.0412215048.020 - | Gestão administrativa da SEFAZ | 680.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 680.000 |
| 15010.0412215048.021 - | Ações de aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários - FASAF | 148.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 148.000 |
| 15010.0484615049.024 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEFAZ | 260.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 260.000 |
| 15010.2884615049.421 - | Contribuições patronais da SEFAZ ao FUNAFIN | 5.680.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.680.000 |
| 15010.2884615049.422 - | Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN | 63.460.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 63.460.000 |
| 16000 - | SECRETARIA DE IMPRENSA | |
| 16010 - | Secretaria de Imprensa - Administração Direta | |
| 16010.0412216014.062 - | Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de Imprensa | 110.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 110.000 |
| 16010.0413116024.063 - | Divulgação governamental em todos os meios de comunicação | 499.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 499.999 |
| 16010.0412216038.041 - | Gestão administrativa da Secretaria de Imprensa | 168.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 168.000 |
| 16010.2884616039.423 - | Contribuições patronais da Secretaria de Imprensa ao FUNAFIN | 80.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 80.000 |
| 20000 - | SECRETARIA DE CULTURA | |
| 20010 - | Secretaria de Cultura - Administração Direta | |
| 20010.1312120014.069 - | Planejamento e programação das ações da Secretaria de Cultura | 18.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 18.500 |
| 20010.1312220014.071 - | Direção, supervisão e coordenação da política cultural do Estado | 83.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 83.500 |
| 20010.1312220014.072 - | Descentralização da gestão das ações culturais | 37.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 37.000 |
| 20010.1339120032.087 - | Coordenação e execução da guarda e preservação do acervo documental do Estado | 49.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 49.000 |
| 20010.1312220048.044 - | Gestão administrativa da Secretaria de Cultura | 31.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 31.000 |
| 20010.2884620049.425 - | Contribuições patronais da Secretaria de Cultura ao FUNAFIN | 142.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 142.000 |
| 22000 - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22010 - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | |
| 22010.2012122054.036 - | Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA | 32.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 32.000 |
| 22010.2012222054.035 - | Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural e reforma agrária | 80.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 80.000 |
| 22010.2012522054.037 - | Inspeção e fiscalização agropecuária | 74.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 74.000 |
| 22010.2063122054.206 - | Apoio aos programas fundiários do Estado | 31.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 31.000 |
| 22010.2033422042.024 - | Apoio ao associativismo | 17.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 17.000 |
| 22010.2033422042.025 - | Apoio à profissionalização da agricultura familiar | 17.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 17.000 |
| 22010.2060190152.281 - | Revitalização das culturas agrícolas | 31.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 - | Pessoal e Encargos Sociais | 31.000 |
| 22010.2060190152.282 - | Recuperação e expansão da fruticultura | 31.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 31.000 |
| 22010.2060290142.020 - | Ações de defesa sanitária animal | 102.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 102.000 |
| 22010.2060290142.021 - | Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura | 32.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 32.000 |
| 22010.2060290142.022 - | Promoção de certames agropecuários | 31.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 31.000 |
| 22010.2060290142.136 - | Apoio a pecuária pernambucana | 17.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 17.000 |
| 22010.2060390152.139 - | Ações de defesa sanitária vegetal | 17.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 17.000 |
| 22010.2012222068.024 - | Gestão administrativa da SPRRA | 200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 200.000 |
| 22010.2084622069.025 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SPRRA | 630.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 630.000 |
| 22010.2884622069.426 - | Contribuições patronais da SPRRA ao FUNAFIN | 217.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 217.000 |
| 22010.2884622069.427 - | Contribuição complementar da SPRRA ao FUNAFIN | 1.911.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.911.000 |
| 23000 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 23010 - | Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 23010.1012223014.043 - | Direção, supervisão e coordenação da política estadual de saúde | 1.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.500 |
| 23010.1030223014.211 - | Manutenção do pessoal das atividades-fim do sistema de saúde | 1.200.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.200.000 |
| 23010.1012223028.027 - | Gestão administrativa da Secretaria de Saúde | 75.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 75.000 |
| 23010.1084623029.034 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Saúde | 4.500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 4.500.000 |
| 23010.2884623029.428 - | Contribuições patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN | 1.940.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.940.000 |
| 23010.2884623029.429 - | Contribuição complementar da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN | 8.994.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.994.000 |
| 26000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 - | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2212226014.075 - | Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo do Estado | 1.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 |
| 26010.2212226048.045 - | Gestão administrativa da SDETE | 1.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 |
| 26010.2384626049.076 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDETE | 60.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 60.000 |
| 26010.2884626049.430 - | Contribuições patronais da SDETE ao FUNAFIN | 30.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 30.000 |
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta | |
| 29010.0984629019.231 - | Encargos com inativos e pensionistas | 5.493.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.493.000 |
| 29010.2884629019.277 - | Encargos com pessoal de entidades extintas | 3.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.000 |
| 30000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 - | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.0412130014.187 - | Planejamento, programação e orçamentação das ações da SEPLANDES | 5.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.000 |
| 30010.0412230014.186 - | Direção, supervisão e coordenação da política estadual de planejamento e desenvolvimento social | 12.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 12.000 |
| 30010.0412830014.185 - | Capacitação e treinamento de recursos humanos da SEPLANDES | 8.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.000 |
| 30010.0812230014.194 - | Coordenação técnica da assistência social | 6.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.000 |
| 30010.0412130022.427 - | Coordenação e monitoramento do planejamento governamental | 8.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.500 |
| 30010.0824430122.251 - | Manutenção dos Centros Sociais Urbanos | 2.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.000 |
| 30010.0824430122.252 - | Desenvolvimento de ações sociais integradas nos CSU's | 2.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.000 |
| 30010.0412230258.097 - | Gestão administrativa da SEPLANDES | 25.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 25.000 |
| 30010.2884630259.433 - | Contribuições patronais da SEPLANDES ao FUNAFIN | 406.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 406.000 |
| 30010.2884630259.434 - | Contribuição complementar da SEPLANDES ao FUNAFIN | 1.165.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.165.000 |
| 31000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.1812231044.196 - | Coordenação e implementação da política ambiental do Estado | 6.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 6.000 |
| 31010.1912231044.050 - | Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA | 20.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 20.000 |
| 31010.1912231044.192 - | Coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico | 4.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 4.000 |
| 31010.1854131062.068 - | Operacionalização e conservação do Parque Dois Irmãos | 73.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 73.000 |
| 31010.1957331052.067 - | Operacionalização e conservação do Espaço Ciência | 5.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.000 |
| 31010.1912231038.033 - | Gestão administrativa da SECTMA | 12.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 12.000 |
| 31010.1984631039.044 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SECTMA | 5.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 5.000 |
| 31010.2884631039.435 - | Contribuições patronais da SECTMA ao FUNAFIN | 4.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 4.500 |
| 33000 - | SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA | |
| 33010 - | Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta | |
| 33010.1412233014.131 - | Supervisão e coordenação do sistema penitenciário | 21.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 21.000 |
| 33010.1442233032.172 - | Promoção e defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça | 1.255 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.255 |
| 33010.1442233042.174 - | Serviços de orientação, defesa e fiscalização dos interesses e direitos do consumidor | 1.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 |
| 33010.1442233052.175 - | Atendimento jurídico/judicial e extra judicial à pessoa necessitada | 7.062.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 7.062.000 |
| 33010.1484633079.192 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEJUC | 531.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 531.000 |
| 33010.2884633079.438 - | Contribuições patronais da SEJUC ao FUNAFIN | 523.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 523.000 |
| 33010.2884633079.439 - | Contribuição complementar da SEJUC ao FUNAFIN | 404.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 404.000 |
| 34000 - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 34010 - | Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 34010.0412134044.060 - | Apoio a viabilização dos projetos prioritários das secretarias setoriais | 33.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 33.000 |
| 34010.0412234034.057 - | Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento superior do Governo | 54.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 54.000 |
| 34010.0413134034.058 - | Publicações de atos governamentais | 1.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.500 |
| 34010.0412234058.038 - | Gestão administrativa da Secretaria do Governo | 147.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 147.000 |
| 34010.0484634059.058 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria do Governo | 42.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 42.000 |
| 34010.2884634059.440 - | Contribuições patronais da Secretaria do Governo ao FUNAFIN | 21.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 21.000 |
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.0412235014.138 - | Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de Infra-Estrutura | 141.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 141.000 |
| 35010.0412235098.077 - | Gestão administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura | 136.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 136.000 |
| 35010.2684635099.214 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Infra-Estrutura | 30.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 30.000 |
| 35010.2884635099.443 - | Contribuição complementar da Secretaria de Infra-Estrutura ao FUNAFIN | 96.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 96.000 |
| 36000 - | SECRETARIA DA CASA MILITAR | |
| 36010 - | Secretaria da Casa Militar - Administração Direta | |
| 36010.0618236022.076 - | Segurança às autoridades governamentais e dignatárias | 327.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 327.000 |
| 36010.0618236032.077 - | Coordenação da defesa civil do Estado | 122.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 122.000 |
| 36010.0684636049.061 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria da Casa Militar | 3.565 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 3.565 |
| 37000 - | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | |
| 37010 - | Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta | |
| 37010.0206137014.146 - | Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos | 50.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 50.000 |
| 37010.0206290184.147 - | Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias | 672.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 672.000 |
| 37010.0212237058.078 - | Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado | 32.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 32.000 |
| 37010. 0284637059.222 - | Encargos com auxílio alimentação e vale transporte da Procuradoria Geral do Estado | 2.265 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 2.265 |
| 37010.2884637059.445 - | Contribuições patronais da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN | 299.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 299.000 |
| 37010.2884637059.446 - | Contribuição complementar da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAFIN | 5.742.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 5.742.000 |
| 39000 - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 - | Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618139032.212 - | Serviço de policiamento ostensivo e preventivo | 1.007.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.007.500 |
| 39010.0618139032.213 - | Serviços de policiamento civil e especializado | 4.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 4.000.000 |
| 39010.0618239032.214 - | Operações especiais de segurança | 24.515.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 24.515.000 |
| 39010.0618239042.220 - | Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar | 2.515.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 15.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 2.500.000 |
| 39010.0684639099.245 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SDS | 2.160.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 2.160.000 |
| 39010.1236239078.090 - | Promoção de ensino médio pela SDS | 750.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 750.000 |
| 39010.2884639099.447 - | Contribuições patronais da SDS ao FUNAFIN | 3.938.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.938.000 |
| 39010.2884639099.448 - | Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN | 8.640.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.640.000 |
| 40000 - | SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
| 40010 - | Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta | |
| 40010.1812140014.099 - | Planejamento, programação e orçamentação das ações da SRH | 2.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 2.000 |
| 40010.1812240014.098 - | Direção, supervisão e coordenação da política de recursos hídricos do Estado | 3.500 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.500 |
| 40010.1854440022.132 - | Gerenciamento dos recursos hídricos | 1.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.000 |
| 40010.1812240058.056 - | Gestão administrativa da SRH | 218.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 218.000 |
| 40010.1884640059.096 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SRH | 2.410 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 - | Outras Despesas Correntes | 2.410 |
| 40010.2884640059.449 - | Contribuições patronais da SRH ao FUNAFIN | 32.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 32.000 |
-----------------
| TOTAL | 214.419.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 07000 - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07010 - | Tribunal de Justiça - Administração Direta | |
| 07010.0206107022.015 - | Execução das atividades judiciárias | 10.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 - | Pessoal e Encargos Sociais | 10.000.000 |
------------------
| TOTAL | 10.000.000 |
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43, de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de arrecadação de IPVA, ICMS, FPE e IRRF, a seguir classificados:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 204.419.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 30.919.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 30.919.000 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 5.500.000 |
| 1112.04.00 | Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza | 5.500.000 |
| 1112.04.30 | Retido nas Fontes | 5.500.000 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 4.985.000 |
| 1112.05.00 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 4.985.000 |
| 1113.00.00 | Impostos sobre a Produção e a Circulação | 20.434.000 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | 20.434.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 173.500.000 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 173.500.000 |
| 1721.00.00 | Transferências da União | 173.500.000 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 173.500.000 |
| 1721.01.01 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal | 173.500.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GABRIEL ALVES MACIEL
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.