Pernambuco
LEI Nº 12.239, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
Nº 12239/2002
Fixa novos valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, tem seus valores fixados, a partir de 1º de maio de 2002, de acordo com o Anexo único da presente Lei.
Parágrafo únicoOs valores do subsídio de cada entrância e da segunda instância jurisdicional, fixados na forma desta Lei, já compreendem o índice de 4% (quatro por cento) de revisão anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de junho de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL
Desembargador R$ 12.474,96
Juiz de 3ª Entrância R$ 11.227,48
Juiz de 2ª Entrância R$ 10.104,72
Juiz de 1ª Entrância R$ 9.094,25
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.