Pernambuco
LEI Nº 12.129, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 12129/2001
Dispõe sobre a inclusão de quadras poli-esportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo obrigado a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado da Educação o controle e a fiscalização do disposto no caput.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 2001.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.