Pernambuco
LEI Nº 12.128, DE 12 DE DEZEMBRO 2001.
Nº 12128/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 52000 | - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 52080 | - Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE | |
| 52080.2024490132.350 | - Ações emergenciais de apoio às populações atingidas pela estiagem | 3.000.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 3.000.000 |
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| TOTAL | 3.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 | - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22010 | - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | |
| 22010.2012522054.037 | - Inspeção e fiscalização agropecuária | 890.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - Outras Despesas Correntes | 670.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - Investimentos | 220.000 |
| 22010.2033422042.024 | - Apoio ao associativismo | 310.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - Outras Despesas Correntes | 310.000 |
| 22010.2060190152.281 | - Revitalização de culturas agrícolas | 320.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - Outras Despesas Correntes | 220.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - Investimentos | 100.000 |
| 22010.2060190152.282 | - Recuperação e expansão da fruticultura | 962.400 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - Outras Despesas Correntes | 860.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - Investimentos | 102.400 |
| 22010.2060390152.139 | - Ações de defesa sanitária vegetal | 240.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - Outras Despesas Correntes | 110.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - Investimentos | 130.000 |
| 35000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2884635019.212 | - Inversões em participação societária na COMPESA | 277.600 |
| 4.6.90.00 - FNT 02 | - Inversões Financeiras | 277.600 |
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| TOTAL | 3.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.