Pernambuco
LEI Nº 12.127, DE 12 DE DEZEMBRO 2001.
Nº 12127/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 56000 | - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56080 | - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 56080.2884326329.569 | - Serviços da dívida da EMPETUR | 194.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 01 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 194.000 |
--------------
| TOTAL | 194.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 56000 | - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56080 | - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 56080.2312826304.083 | - Capacitação de recursos humanos na área de turismo | 45.000 |
| 3.4.90 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 45.000 |
| 56080.2369526312.101 | - Operacionalização turística | 149.000 |
| 3.4.90 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 149.000 |
----------
| TOTAL | 194.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.