Pernambuco
LEI Nº 12.126, DE 12 DE DEZEMBRO 2001.
Nº 12126/2001
(Revogada pelo art. 44 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.)
Altera e consolida as disposições da Lei nº 11.742, de 14 de janeiro de 2000, que cria a Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, autarquia especial, vinculada ao Gabinete do Governador, dotada de autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa, com sede na Capital e atuação em todo território estadual, tem seus objetivos, competências e sua estrutura organizacional regulados pela presente Lei.
Art. 2.
Constituem objetivos da ARPE:
Ipromover e zelar pela eficiência técnica e economicidade dos serviços públicos delegados, submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas;
IIproteger os usuários contra o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário das tarifas e de margens de lucro;
IIIestabelecer regras que permitam a efetiva participação do usuário nos procedimentos relativos às atividades e competências da ARPE, notadamente em relação à fixação, revisão, reajuste e aprovação de tarifas;
IVestimular a expansão e a modernização dos serviços públicos delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas de investimento; e
Vestabelecer parcerias com a sociedade para que atuem em apoio às atividades fins da ARPE.
Art. 3.
Compete à ARPE a regulação de todos os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco, ou por ele diretamente prestados, embora sujeito à delegação, quer de sua competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição conveniar ou contratual.
Parágrafo únicoA atividade reguladora da ARPE deverá ser exercida, em especial, nas seguintes áreas:
Isaneamento;
IIenergia elétrica;
IIIrodovias;
IVtelecomunicações;
Vtransportes;
VIdistribuição de gás canalizado;
VIIinspeção e segurança veicular;
VIIIcoleta e tratamento de resíduos sólidos; e
IXoutras atividades, resultantes de delegação do poder público.
Art. 4.
Compete ainda à ARPE :
Ipropor ao poder concedente, com base em estudos técnicos, o valor das tarifas a ser fixado como remuneração dos serviços públicos sujeitos à sua competência regulatória, inclusive na hipótese de revisão;
IIcumprir e fazer cumprir, no Estado de Pernambuco, a legislação específica relacionada aos serviços públicos delegados;
IIIemitir parecer prévio sobre editais, contratos e demais instrumentos celebrados, bem como sobre seus aditamentos ou extinções, relativos à delegação de serviços públicos inseridos no âmbito de sua competência reguladora e fiscalizadora;
IVpropor novas delegações de serviços públicos no Estado de Pernambuco, bem como o aditamento, a extinção ou cancelamento dos contratos em vigor;
Vrequisitar à Administração, aos entes diligentes ou aos prestadores de serviços públicos delegados as informações necessárias ao exercício de sua função regulatória;
VImoderar, dirimir e arbitrar conflitos de interesse, no limite das atribuições previstas nesta Lei, relativos aos serviços sob sua regulação;
VIIdivulgar e permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos delegados e às suas próprias atividades, na forma do regulamento;
VIIIaplicar as sanções administrativas e pecuniárias decorrentes da inobservância da legislação vigente ou do descumprimento dos editais e contratos de concessão, termos de permissão e atos de autorização de serviços públicos;
IXrecolher as multas aplicadas no exercício de sua competência;
Xfiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados, valendo-se inclusive, de indicadores e procedimentos amostrais;
XIprestar consultoria técnica relativamente aos contratos de concessão, termos de permissão e atos de permissão, mediante solicitação do poder concedente;]
XIIestabelecer procedimentos para aferição da qualidade dos serviços delegados, bem como a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;
XIIIrealizar estudos econômicos, contábeis, financeiros e técnicos de qualquer natureza, visando a consecução de seus objetivos e o adequado exercício de suas competências;
XIVelaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Estado;
XVexpedir resoluções e instruções nos limites de sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações e metas por parte das entidades reguladas;
XVIelaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo poder concedente e das políticas setoriais, enviando-o ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa, bem como dando ampla divulgação à sociedade; e
XVIIatuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações, compondo e arbitrando conflitos de interesses e promovendo a coordenação dos serviços delegados com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Art. 5.
A ARPE tem a seguinte estrutura organizacional:
IDiretoria;
IIConselho Consultivo; e
IIIOuvidoria.
Art. 6.
A Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE e será composta por 01 (um) Diretor Presidente e 02 (dois) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, após prévia aprovação, mediante argüição pública, pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1ºOs Diretores terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução;
§ 2ºDurante a primeira instalação regular da Diretoria, os seus membros terão seus mandatos com termo final coincidente com o término do mandato do Governador do Estado;
§ 3ºNa segunda instalação da Diretoria, os Diretores terão mandatos diferenciados de 04 (quatro), 03 (três) e 02 (dois) anos de acordo com os termos de posse fixados nos respectivos atos de nomeação e poderão ser reconduzidos apenas uma vez;
§ 4ºEm caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista neste artigo;
§ 5ºAs decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros;
§ 6ºO Diretor Presidente da ARPE poderá vetar as decisões que julgue contrárias aos Regulamento, Regimento Interno e outros diplomas legais pertinentes, suspendendo a execução da mesma e submetendo-as à apreciação do Conselho Consultivo.
Art. 7.
O Diretor deverá satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
Iser brasileiro e maior de idade;
IIter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade;
IIInão ser acionista, conselheiro, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; e
IVnão ser cônjuge, companheiro ou ter qualquer parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades.
Art. 8.
Os membros da Diretoria somente poderão perder o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
§ 1ºSem prejuízo do previsto pela lei penal e pela lei de improbidade administrativa, será causa de perda do mandato a inobservância, pelo Diretor, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das políticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2ºO Regulamento disciplinará a substituição dos Diretores em seus impedimentos, bem como duração durante a vacância.
Art. 9.
Durante o interregno de 120 (cento e vinte dias), contados a partir do término de seus mandatos, os Diretores não poderão, a título nenhum, manter vínculo, contratual ou não, com empresas sujeitas à competência reguladora da ARPE, incluídos em tais restrições o exercício de cargo de direção e a prestação de serviços de assessoria ou consultoria de qualquer espécie, percebendo, neste período, até ser provido em cargo público ou contratado pela iniciativa privada, compensação pecuniária correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do cargo exercido.
Art. 10.
Conselho Consultivo, órgão superior de representação, será integrado por 8 (oito) conselheiros e decidirá por maioria simples dos votos de seus membros cabendo ao Presidente, quando for o caso, o exercício de seu próprio voto e do voto de qualidade.
Art. 11.
s membros do Conselho Consultivo, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de três anos, sem direito à recondução, serão remunerados pelo exercício desta função e indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I01 (um), pela Assembléia Legislativa, dentre seus membros;
II01 (um), pelo Ministério Público Estadual;
III01 (um), pelo Governador do Estado;
IV01 (um), pelos concessionários e permissionários de Serviço Público Delegado;
V01 (um), por Entidades representativas dos usuários de pequeno porte;
VI01 (um), pela Federação das Indústrias de Pernambuco - FIEPE;
VII01 (um), pelo Prefeito da Cidade do Recife; e
VIII01 (um), pela AMUPE - Associação Municipalista do Estado de Pernambuco.
§ 1ºO Conselho Consultivo é presidido pelo membro indicado pelo Governador do Estado, na forma do inciso III deste artigo, a quem compete, além do voto comum, o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 2ºOs membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Governador do Estado para o exercício de mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, pelo qual perceberão remuneração mensal de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Diretor Presidente da ARPE, proporcionais ao número de reuniões ordinárias ou extraordinárias realizadas em cada mês na forma disposta em Regimento Interno.
§ 3ºA indicação e a nomeação dos membros do Conselho Consultivo serão regulamentadas por decreto.
§ 4ºA concessionária ou permissionária de que trata o inciso IV deste artigo e a entidade referida no inciso V serão de livre escolha do Governador do Estado, vedada a repetição de ambas no mandato subseqüente.
Art. 12.
Compete ao Conselho Consultivo:
Iopinar sobre o plano geral de metas para universalização dos serviços prestados pelas entidades reguladas, antes do seu encaminhamento ao Governador do Estado, e sobre as políticas setoriais, inerentes aos serviços regulados pela ARPE, definidos pelo Governo Estadual;
IIopinar acerca das atividades de regulação desenvolvidas pela ARPE;
IIIapreciar os relatórios anuais da Diretoria;
IVopinar quanto aos critérios para fixação, revisão e reajuste de tarifas;
Vexaminar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, formular proposições à Diretoria;
VIrequerer informações relativas às decisões da Diretoria;
VIIproduzir, na forma do regimento, apreciações críticas sobre a atuação da ARPE, encaminhando-as à Diretoria, à Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado;
VIIItornar acessível ao público em geral os atos normativos e as decisões da Diretoria; e
IXindicar, em lista tríplice, os nomes dos representes da sociedade ao Governador do Estado, para escolha e nomeação do Ouvidor.
Art. 13.
Compete à Ouvidoria, segundo normas, resoluções e procedimentos definidos pela Diretoria, de acordo com o Regimento Interno, através de instrumentos próprios, receber e processar as reclamações dos usuários relacionadas com a prestação de serviços públicos regulados, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no mesmo Regimento.
§ 1ºO cargo de Ouvidor, com mandato de 02 (dois) anos, com direito à recondução, é de provimento em comissão, cabendo sua nomeação ao Governador do Estado após aprovação em argüição pública pela Assembléia Legislativa, nos termos de seu Regimento Interno.
§ 2ºAs solicitações da Ouvidoria terão preferência na sua tramitação e atendimento, cabendo à Diretoria, quando necessário, as devidas providências junto aos órgãos públicos, concessionárias e consumidores.
Art. 14.
s cargos efetivos, comissionados e as funções gratificadas que constituem o Quadro de Pessoal da ARPE, são os constantes dos Anexos I e II desta Lei, com as nomenclaturas, sínteses de atribuições, requisitos para provimento, carga horária e valores de retribuição ali indicados.
§ 1ºAs atividades da ARPE, até o provimento dos cargos efetivos de seu Quadro, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, serão atendidas por servidores temporários ou por servidores ou funcionários dos quadros de pessoal do Estado que atendam aos requisitos para provimento dos respectivos cargos, escolhidos na forma que dispuser resolução da Agência.
§ 2ºOs servidores ou funcionários públicos ativos, selecionados para exercício provisório na ARPE, perceberão a titulo de gratificação de exercício com dedicação integral e exclusiva, os valores correspondentes ao cargo a ser desempenhado constantes do Anexo III.
§ 3ºOs servidores e funcionários da ARPE terão auxílios, refeição e transporte, nos valores definidos em regulamento.
§ 4ºPara desempenho complementar de suas atividades, a ARPE poderá celebrar convênios e acordos de cooperação e consultoria com universidades, fundações, escolas técnicas e outros órgãos de ensino médio, conselhos federais, estaduais e municipais regulamentadores de profissões, Estados, Municípios, seus órgãos e entidades, entidades públicas ou privadas de alterações na área e organizações sociais.
Art. 15.
A estrutura e funcionamento dos órgãos da ARPE serão definidos em regulamento.
Art. 16.
Estado poderá celebrar com a Agência contrato de gestão, através do qual sejam fixados detalhes, diretrizes e parâmetros no âmbito de sua órbita de atuação, incluindo programa de trabalho, regime de contratação de pessoal, especificação e quantificação dos serviços, indicadores de qualidade, de produtividade, econômico-financeiros e avaliação de desempenho, bem como a periodicidade de prestação de contas e a identificação de entidades que devem receber cópias dos relatórios de tais atividades.
Art. 17.
As despesas da ARPE serão custeadas pelas receitas seguintes:
Ipercentual incidente sobre a tarifa cobrada por concessionário, permissionário ou autorizatário de serviço público delegado ou por empresa sob controle acionário do Poder Concedente, que explore serviço público sujeito à competência reguladora da ARPE;
IIrecursos do Tesouro Estadual;
IIItransferências de recursos pelos titulares do Poder Concedente, a título de fiscalização dos serviços públicos delegados;
IVvalor das taxas arrecadadas e das multas aplicadas em razão das atividades e competências previstas nesta Lei; e
Voutras receitas, tais como as resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais, operações de crédito, legados e doações.
§ 1ºEm atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, o Estado de Pernambuco reservará dotação orçamentária e recursos suficientes com vistas às despesas decorrentes desta Lei.
§ 2ºA realização das despesas explicitadas na Lei Orçamentária Anual não dependerá de autorização de quaisquer outros órgãos de administração direta ou indireta.
Art. 18.
s cargos comissionados e as funções gratificadas integrantes da estrutura da ARPE ora criados somente serão providos quando da efetiva caracterização do enquadramento do Estado aos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19.
A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.742, de 14 de janeiro de 2000.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ALEXANDRINA SALDANHA SOBREIRA DE MOURA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULO FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
ITURBSON AGOSTINHO DOS SANTOS
ANEXO I
Quadro de Pessoal
Cargos em Comissão
| Quantitativo | Cargo | Símbolo |
| 1 | Diretor Presidente | CCS |
| 2 | Diretor de Regulação | CCS - 1 |
| 1 | Ouvidor | CCS - 1 |
| 12 | Coordenador | CCS-2 |
| 1 | Assessor de Comunicação | CCS-3 |
| 1 | Chefe de Gabinete da Presidência | CCS-3 |
ANEXO II
Quadro de Pessoal
Nível Superior
| Quantitativo | Cargo | Símbolo | Valor |
| 10 | Técnico Regulador | TR - I | R$ 2.815,00 |
| 10 | Técnico Regulador | TR - II | R$ 2.665,00 |
| 6 | Técnico Regulador | TR - III | R$ 2.515,00 |
| 6 | Técnico Regulador | TR - IV | R$ 2.365,00 |
Nível Superior
| Quantitativo | Cargo | Símbolo | Valor |
| 4 | Auxiliar Técnico | AT - I | R$ 1.650,00 |
| 4 | Auxiliar Técnico | AT - II | R$ 1.550,00 |
Nível Médio
| Quantitativo | Cargo | Símbolo | Valor |
| 4 | Auxiliar Técnico | ATR - III | R$ 1.450,00 |
| 4 | Auxiliar Técnico | ATR - IV | R$ 1.350,00 |
Apoio Administrativo
| Quantitativo | Cargo | R$ |
| 3 | Secretária - I | 990,00 |
| 5 | Secretária - II | 1350,00 |
| 8 | Estagiário em Função Técnica | 250,00 |
| 8 | Atendente de Ouvidoria | 500,00 |
| 1 | Recepcionista | 600,00 |
| 1 | Telefonista | 500,00 |
| 5 | Motorista | 700,00 |
| 4 | Auxiliar de Serviços Gerais | 400,00 |
ANEXO III
Valor Unitário das Gratificações
| Quantitativo | Cargo | Nível | Gratificação |
| 10 | Técnico Regulador | I | 1.600,00 |
| 10 | Técnico Regulador | II | 1.450,00 |
| 6 | Técnico Regulador | III | 1.300,00 |
| 6 | Técnico Regulador | IV | 1.150,00 |
| 4 | Aux. Técnico | I | 900,00 |
| 4 | Aux. Técnico | II | 800,00 |
| 4 | Aux. Técnico | III | 700,00 |
| 4 | Aux. Técnico | IV | 600,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.