Pernambuco
LEI Nº 12.115, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 12115/2001
Concede gratuidade nos Serviços de Transportes Coletivos intermunicipais aos pacientes crônicos renais e transplantados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecida, no âmbito do Estado de Pernambuco, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo Intermunicipal aos pacientes crônicos renais e transplantados.
Art. 2.
Para o exercício do direito à gratuidade será necessário o porte de carteira de identificação própria, a ser expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.
§ 1ºA carteira de identificação referida no caput será expedida mediante atestado firmado pela Junta Médica do Estado de Pernambuco, o qual consignará a necessidade, ou não, de acompanhante.
§ 2ºDeverá constar na carteira de identificação o número do registro civil do paciente, se menor de dezoito anos, ou o número da cédula de identidade, se maior de dezoito anos.
§ 3ºCaso o paciente necessite de acompanhante, deverá constar de sua carteira de identificação a tarja "com acompanhante".
Art. 3.
Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, indicar os órgãos responsáveis pelo cumprimento e fiscalização das disposições da presente Lei.
§ 1ºA empresa de transporte coletivo Intermunicipal que violar reiteradamente o disposto na presente Lei estará sujeita; sem prejuízo das sanções contratuais previstas, à intervenção ou declaração de caducidade da concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2ºAs medidas a que se refere o parágrafo anterior serão tomadas pelo poder concedente considerando-se a gravidade e a natureza da infração.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado, com vistas ao atendimento do disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998, a indicar a fonte de receita que irá custear o benefício instituído por esta Lei, que poderá advir do reajustamento das tarifas cobradas pelas empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo intermunicipal.
Art. 5.
O art. 3º da Lei nº 11.519, de 5 de Janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"
Art. 3.
............................................................................................................
..........................................................................................................................
IVaos pacientes crônicos renais e transplantados.”
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação."
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 3 de dezembro de 2001
ROMARIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.