Pernambuco
LEI Nº 12.108, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
Nº 12108/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 65000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65110 | - Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE | |
| 65110.1612635604.218 | - Gestão das obrigações remanescentes das antigas carteiras imobiliárias do Estado | 36.000 |
| 3.4.90 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 36.000 |
---------
| TOTAL | 36.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art.1º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 65000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65110 | - Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE | |
| 65110.1648235611.091 | - Implantação de lotes urbanizados | 36.000 |
| 4.5.90 - FNT 01 | - Investimentos | 36.000 |
----------
| TOTAL | 36.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, 22 de novembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.