Pernambuco
LEI Nº 12.106, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
Nº 12106/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 56000 | -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56080 | - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 56080.2369590051.199 | - Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR | 200.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 03 | - Investimentos | 200.000 |
----------------
| TOTAL | 200.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 26000 | -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 | - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2369590051.259 | - Execução e acompanhamento das ações do PRODETUR-PE-I pela SDETE | 200.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 03 | - Investimentos | 200.000 |
--------------
| TOTAL | 200.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, 19 de novembro de 2001.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.