Pernambuco
LEI Nº 12.105, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
Nº 12105/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 26000 | - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 | - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2369526021.062 | - Apoio a implantação de zonas turísticas | 800.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 800.000 |
| 29000 | - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884129109.510 | - Serviços da dívida pública interna refinanciada | 64.200.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 07 | - Juros e Encargos da Dívida Interna | 52.000.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 07 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 12.200.000 |
| 29030.2884329109.509 | - Serviços da dívida pública interna | 5.800.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 07 | - Juros e Encargos da Dívida Interna | 3.000.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 07 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 2.800.000 |
| 60000 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60040 | - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 60040.1751290031.294 | - Execução de ações do PROMETRÓPOLE | 4.000 |
| 4.5.40.00 - FNT 07 | - Investimentos | 4.000 |
| 35000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.1545135101.170 | - Execução de obras de infra-estrutura em municípios | 700.000 |
| 4.5.40.00 - FNT 07 | - Investimentos | 700.000 |
| 35010.2678235951.236 | - Apoio à construção de obras federais no Estado no âmbito de transportes | 300.000 |
| 4.5.20.00 - FNT 07 | - Investimentos | 300.000 |
| 65000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65110 | - Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE | |
| 65110.1648235611.092 | - Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda | 2.300.000 |
| 4.5.40.00 - FNT 07 | - Investimentos | 2.300.000 |
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| TOTAL | 74.104.000 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
| 2602 | - FOMENTO ÀS AÇÕES ESTRUTURADORAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO |
Objetivo: Aumentar a competitividade dos produtos e serviços pernambucanos, adequando às exigências introduzidas pela globalização da economia.
| 26010.2369526021.062 | - Apoio a implantação de Zonas Turísticas |
Metas: Implantar o Centro de Artesanato do Agreste.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - FUNDERM
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
| 9003 | - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - PROMETRÓPOLE |
Objetivo: Eficientizar a atuação das instituições públicas para que sejam implementadas ações de infra-estrutura urbana e de provisão de serviços públicos, que beneficiem as áreas ocupadas pela população de baixa renda da RMR.
| 60040.1751290031.294 | - Execução de ações do PROMETRÓPOLE |
Metas: Executar obras de contenção e estabilização de morros em municípios da RMR.
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
| 3510 | - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA EM MUNICÍPIOS |
Objetivo: Promover a execução de ações de infra-estrutura voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico de municípios do Estado.
| 35010.1545135101.170 | - Execução de obras de infra-estrutura em municípios |
Metas: Realizar obras de contenção do avanço do mar.
| 3595 | - APOIO À CONSTRUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS NO ESTADO NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA |
Objetivo: Estimular a agilização de obras federais no Estado, na área de infra-estrutura, visando à aceleração do processo de desenvolvimento sócio-econômico do Estado.
| 35010.2678235951.236 | - Apoio à construção de obras federais no Estado no âmbito de transportes |
Metas: Construir uma mini-estação de passageiros, na Comunidade Cosme e Damião (Contrapartida de Convênio com a CBTU).
EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
| 3561 | - PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS |
Objetivo: Ofertar habitação popular às famílias com renda de até 03 salários mínimos.
| 65110.1648235611.092 | - Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda |
Metas: Executar obras de pavimentação, em núcleos habitacionais, para população de baixa renda.
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 55.000.000 |
| 1300.00.00 | Receita Patrimonial | 55.000.000 |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 55.000.000 |
| 1329.00.00 | Outras Receitas de Valores Mobiliários | 55.000.000 |
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 19.104.000 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 19.104.000 |
| 2580.00.00 | Saldo de Exercícios Anteriores | 19.104.000 |
| 2580.99.00 | Saldo de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos | 19.104.000 |
| 2580.99.01 | Saldo de Exercícios Anteriores - Receita de Privatização | 19.104.000 |
Palácio do Campo das Princesas, 19 de novembro de 2001.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.