Pernambuco
LEI Nº 12.100, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.
Nº 12100/2001
Autoriza a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE autorizada a doar, com encargo, ao Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Braúlio Gonçalves, nº 72, Bairro da Madalena, Recife, neste Estado.
Art. 2.
A doação prevista no artigo anterior, fica condicionada à instalação do NACC, que tem como finalidade prestar assistência à criança com câncer.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 8 de novembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
TITO LÍVIO DE BARROS E SOUZA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.