Pernambuco
LEI Nº 12.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001.
Nº 12098/2001
Proíbe a fabricação, venda e comercialização no Estado de Pernambuco, de Brinquedo que tenha formato, característica e/ou cor semelhante as armas verdadeiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam proibidas no Estado de Pernambuco, a Fabricação, venda e a comercialização de brinquedos que pelo seu formato, cor, e quaisquer tipo de características, assemelhe-se a armas verdadeiras.
Art. 2.
O Poder Executivo, no âmbito de sua competência designará o Órgão ou Órgãos específicos para fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo únicoRespeitando as Prerrogativas Constitucionais do Poder Executivo, ficará a cargo do mesmo, fixar através de Legislação específica, sanções cabíveis, notadamente as que tratarem de punições de natureza pecuniária.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 6 de novembro de 2001.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.